Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) formou maioria de seis votos para confirmar a liminar da ministra Rosa Weber, que barrou a convocação de governadores para a CPI da Covid-19 no Senado. Votaram neste sentido, além de Weber, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia.
O referendo da liminar está sendo julgado em sessão extraordinária do plenário virtual, que teve início às 0h desta quinta-feira (24/6). Os ministros têm até as 23h59 desta sexta-feira (25/6) para votar.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Apesar de todos os ministros que votaram até agora terem acompanhado a relatora pela impossibilidade de convocação dos governadores, houve pequenas divergências. Para Weber, cabe somente ao Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as contas dos governadores em relação a verbas repassadas pela União, e não ao Congresso.
Em seus votos, Moraes, Mendes e Mello entendem que a competência para fiscalizar a aplicação dos repasses da União aos estados é do TCU, mas que isso não impede que o Congresso faça um controle político sobre esses repasses e aplicações.
Na decisão liminar que está sob referendo do plenário, a relatora afirma que "a amplitude do poder investigativo das CPIs do Senado e da Câmara dos Deputados coincide com a extensão das atribuições do Congresso Nacional, caracterizando excesso de poder a ampliação das investigações parlamentares para atingir a esfera de competências dos Estados-membros ou as atribuições exclusivas do Tribunal de Contas da União". <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-tem-maioria-para-barrar-convocacao-de-governadores-a-cpi-da-covid-19-24062021/attachment/848-rosa" rel="attachment wp-att-320537">Leia a íntegra</a>.
Já Moraes afirmou, em seu voto, que a intromissão de órgãos da União em assuntos afetos ao funcionamento da administração pública dos estados é "excepcional e constitucionalmente vinculada a hipóteses e procedimentos rigorosos e específicos", portanto a convocação de governadores pela CPI da Covid-19 "esbarra na autonomia e autogoverno dos Estados-membros, sendo inconstitucional e incongruente admitir que o Poder Legislativo federal pudesse suplantar os Poderes Legislativos estaduais na tarefa de fiscalização do governo local, mediante a convocação dos Governadores, ainda que a pretexto de colher depoimento sobre assuntos de alegado interesse federal". <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-tem-maioria-para-barrar-convocacao-de-governadores-a-cpi-da-covid-19-24062021/attachment/848-alexandre" rel="attachment wp-att-320536">Leia o voto</a>.
O ministro Gilmar Mendes disse, no voto, que "a vedação para que a CPI em questão investigue assuntos relacionados à realidade político-administrativa dos Estados-membros, e a correlata impossibilidade jurídica da convocação de Governadores para depor na condição de testemunha ou de investigado, dá-se com fundamento na autonomia política dos entes federados". <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-tem-maioria-para-barrar-convocacao-de-governadores-a-cpi-da-covid-19-24062021/attachment/848-gilmar" rel="attachment wp-att-320534">Leia o voto</a>.
O ministro Marco Aurélio, por sua vez, destacou que "atua o Congresso Nacional no campo federal, sendo imprópria a convocação de Governador, sob pena de ter-se, à margem da Lei das leis, intervenção nas unidades da Federação, prevista, em preceitos exaustivos, no documento básico". <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-tem-maioria-para-barrar-convocacao-de-governadores-a-cpi-da-covid-19-24062021/attachment/848-marco-aurelio" rel="attachment wp-att-320533">Leia o voto</a>.
Weber deferiu liminar<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/governadores-ajuizam-acao-no-stf-contra-convocacao-a-cpi-da-covid-19-28052021" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> em ação ajuizada por 19 governadores</a> contra a convocação para a CPI da Covid-19. A ação foi ajuizada dias após a CPI aprovar a convocação de nove governadores. A ação foi assinada pelos governadores de Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
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JOTA

Ministros mantêm liminar de Rosa Weber, que entendeu que convocação fere autonomia entre entes 

STF tem maioria para barrar convocação de governadores à CPI da Covid-19

Ministros mantêm liminar de Rosa Weber, que entendeu que convocação de governadores fere autonomia entre entes