Arthur Guimarães

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) formou maioria para reconhecer a constitucionalidade da utilização de delação premiada, um instituto de natureza penal, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O julgamento acontece em plenário virtual, com previsão para terminar na próxima sexta-feira (30/6).
Os ministros apreciam o recurso de um auditor fiscal acusado pelo Ministério Público do Estado do Paraná (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-publico-do-parana">MPPR</a>) de integrar uma organização criminosa formada por agentes da Receita Estadual, com o objetivo de facilitar a sonegação fiscal em troca de vantagens indevidas. Os fatos foram revelados na Operação Publicano.
O MPPR moveu uma ação contra o profissional e mais 24 pessoas, pedindo o bloqueio de bens e valores e a imposição das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Em relação a três deles, o Ministério Público requereu apenas o reconhecimento de que praticaram atos de improbidade, sem a imposição das penalidades, em razão de acordos de delação.
O juízo de primeira instância acolheu o pedido e decretou a indisponibilidade de bens e valores do auditor. Inconformado, o réu entrou com um recurso, alegando que a decisão baseou-se em elementos da colaboração, cujo uso em ação de improbidade não é admitido. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjpr">TJPR</a>) manteve o julgado. Ao STF, o recorrente insistiu.
O relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, considerou que a Lei de Improbidade Administrativa é parte de um microssistema legal de defesa do patrimônio público e deve ser interpretada de acordo com suas finalidades, de modo que se obtenha a maior eficiência possível no combate a atos contrários aos princípios da administração pública.
Moraes afirmou que a lei, em sua versão original, proibia a possibilidade de aplicação de métodos de justiça negocial ou consensual, mas não fazia nenhuma referência ao instituto da delação premiada como meio de obtenção de prova. A vedação, explicou o ministro, dizia repeito à forma de encerramento do processo.
“O acordo de colaboração, na esfera de improbidade administrativa, mostrava-se apto, como meio de colheita de provas, a favorecer a efetiva tutela do patrimônio público, da legalidade e da moralidade administrativas, e a evitar a impunidade de maneira eficiente,” afirmou o relator. E no caso em exame, sua utilização foi “de grande valia para se obterem as provas necessárias”.
Atualmente, a nova Lei de Improbidade Administrativa estabelece expressamente a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível no âmbito de ação civil pública, “reforçando — dentro do microssistema legal de combate à improbidade — a plena possibilidade de colaboração premial”.
O ministro julgou ser constitucional sua utilização em ações de improbidade movidas pelo Ministério Público, desde que observadas as seguintes condições:
<ol style="list-style: lower-roman;">
<li>Realizado o acordo de colaboração, os documentos devem ser remetidos ao juiz, para a homologação. O colaborador deverá ser ouvido sob sigilo, acompanhado de seu defensor;</li>
<li>As declarações, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade;</li>
<li>A obrigação de ressarcimento do dano causado ao patrimônio público deve ser integral;</li>
<li>O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a participação da pessoa jurídica interessada, e homologado pela autoridade judicial;</li>
<li>Os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data deste julgamento, desde que os requisitos tenham sido respeitados.</li>
</ol>
Até o momento, os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a> acompanharam o voto de Alexandre de Moraes. Não há divergência. Ainda faltam votar os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/06/stf-delacao-premiada-improbidade-administrativa-voto-moraes.pdf">Leia a íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes no ARE 1.175.650, sobre a utilização de delação premiada em ações de improbidade administrativa</a>.

Dinheiro, Real Moeda brasileira

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Relator, ministro Alexandre de Moraes, estabeleceu critérios para utilização em ações movidas pelo MP; veja

STF tem maioria para admitir uso de delação premiada em ações de improbidade

Relator, ministro Alexandre de Moraes, fixou critérios para utilização de delação premiada em ações de ato de improbidade administrativa.