Arthur Guimarães

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) formaram maioria, nesta quinta-feira (23/3), para declarar válida uma lei que permite oferecimento de serviços de transporte terrestre coletivo interestaduais por meio de autorização, sem a necessidade de licitação.
A matéria é alvo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5005055">5.549</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5820876">6.270</a>, apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>) e pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (Anatrip), respectivamente.
As ações questionam dispositivos da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12996.htm">Lei 12.996/2014</a>, que alterou a estrutura desses serviços e as relações jurídicas entre as transportadoras e a Agência Nacional de Transporte Terrestre (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/antt">ANTT</a>), eliminando a necessidade de licitação prévia.
Para o relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, embora a regra seja a licitação, a Constituição admite à União explorar via autorização o serviço de transporte rodoviário interestadual sem processo licitatório. Ele também ressaltou que a dispensa de licitação não significa que faltará rigidez na seleção das transportadoras.
“A autorização, tal como concebida nesse serviço de utilidade pública, passa por um processo seletivo público. É tão seletivo que até hoje, segundo anota a ANTT, só 11% foram deferidos. Só onze por cento das autorizações foram deferidas.”
“A lei nada mais faz do que especificar a previsão constitucional sem prejuízo dos atos da agência regulatória, que funciona como um verdadeiro órgão de compliance dessas autorizações,” argumentou Fux.
Até o momento, seis ministros acompanharam o voto do relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>.
O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> divergiu do entendimento por considerar que o transporte rodoviário é um serviço público e, por isso, exige licitação prévia. Para ele, esse quadro de omissão administrativa gera segurança jurídica.
“O que se estaria a permitir é que empresas privadas explorem esses serviços sem prévia licitação”, afirmou o ministro, frisando que a outorga do serviço é de competência da União e somente pode ser realizada mediante processo licitatório.
O posicionamento foi seguido pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-lewandowski">Ricardo Lewandowski</a>.
Faltam votar as ministras <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a>.

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JOTA

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