Mariana Branco

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) formou maioria, com o placar de 6x0, pela constitucionalidade da lei que autoriza a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/aneel">Aneel</a> a repassar à conta de luz, na forma de redução de tarifas, os ganhos das distribuidoras de energia com a vitória no <a href="https://www.jota.info/tributos/stf-publica-acordao-dos-embargos-da-tese-do-seculo-e-pgfn-deve-divulgar-novo-parecer">Tema 69, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins</a>. Porém, ainda não está definida a modulação, ou seja, a definição de a partir de quanto se aplicam os efeitos da decisão. O julgamento da ADI 7234 foi suspenso após pedido de vista do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, e não há previsão para a retomada do julgamento.</p>
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<p>Está em jogo saber se as empresas que foram beneficiadas pela decisão do Supremo no Tema 69, a Tese do Século, e conseguiram restituir o valor de PIS e Cofins pago a mais, continuarão sujeitas à redução tarifária pela Aneel. A Lei 14.385/2022 autoriza a agência a efetuar a redução tarifária para ressarcir o consumidor final, que recebe o repasse dos custos tributários na conta de luz.</p>
<p>Conforme advogados ligados ao caso, essa redução já vem sendo aplicada pela Aneel. Uma declaração de inconstitucionalidade da Lei 14.385 interromperia esse repasse e poderia levar à recomposição tarifária para as distribuidoras afetadas. No entanto, este não é o cenário que se desenha com o placar desta quarta. Ainda, a decisão do STF no caso analisado nesta quarta aplica-se somente às empresas que ajuizaram ações na Justiça pedindo a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins.</p>
<p>Com relação à discussão da modulação, ainda em aberto, o placar está em 4x2 a favor da proposta do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, que votou para que a decisão abarque os valores dez anos “para trás”, prazo prescricional previsto no Código Civil. Já o ministro Luiz Fux entendeu que deve se aplicar a prescrição prevista na legislação tributária, de cinco anos “para trás”. Ainda não está claro se o marco temporal a partir do qual serão contados os cinco ou dez anos será o julgamento do Tema 69 pelo STF, em 2017, ou a vigência da Lei 14.385, em 2022. A constitucionalidade da lei, que autoriza a Aneel a efetuar a redução tarifária, é questionada na ADI analisada nesta quarta.</p>
<p>A modulação proposta por Moraes é mais benéfica aos consumidores, já que, na prática, permite que a devolução de valores por meio de redução de tarifa abranja um período maior de tempo. A de Fux é menos benéfica, por prever o período de cinco, e não dez anos.</p>
<h2>Coisa julgada</h2>
<p>O advogado Alexander Andrade Leite, do Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, representante da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), autora da ação, defendeu em sustentação oral que o repasse dos ganhos no Tema 69 aos contribuintes pela via da redução tarifária é inconstitucional do ponto de vista formal, uma vez que, por se referir à repetição de indébito (devolução de tributo pago indevidamente), trata-se de norma geral de direito tributário, que deveria ser veiculada em lei complementar.</p>
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<p>Segundo Leite, a legislação também ofende a coisa julgada no Tema 69. “O consumidor final, que paga a conta de energia, vai receber, sob a forma de desconto na tarifa, créditos tributários que vêm de 20 anos de tramitação judicial. Essas pessoas não ajuizaram ações de repetição de indébito”, observou.</p>
<p>Já o representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Raphael Ramos Monteiro de Souza, afirmou que quem suportou o ônus da tributação foi o consumidor, já que as distribuidoras repassam esse custo na conta de luz. Souza sustentou que o consumidor é o contribuinte de fato, ou seja, quem arca com os custos, enquanto as distribuidoras são contribuintes de direito.</p>
<p>“Quem suporta esse ônus é o consumidor, que é o contribuinte de fato, e não as concessionárias de serviços públicos. Aqui estamos falando, em ordem de grandeza, de valores que quase chegam a R$ 50 bilhões, que permitiram alívio na conta de luz para todos os usuários de todas as naturezas, seja pela redução da tarifa, seja pela aplicação de índices menores de reajuste”, afirmou.</p>
<h2>Retorno à sociedade</h2>
<p>O relator, ministro Alexandre de Moraes, afastou a alegação de inconstitucionalidade formal por se tratar de tema reservado à lei complementar. Segundo o julgador, o assunto disciplinado na lei é a política tarifária, não tendo relação com matéria tributária. O ministro entendeu que também não há inconstitucionalidade material. “Os valores de repetição de indébito devem retornar a quem pagou [tributo] a maior. Essa recomposição das tarifas é uma questão de política pública. Um retorno de valores à sociedade pela sociedade ter pago mais. Vocês [distribuidoras] socializaram o prejuízo, agora socializem o lucro”, afirmou.</p>
<p>Para o advogado Orlando Maia, sócio do Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, escritório que representa a autora da ação, Abradee, embora o placar desta quarta tenha sido contrário às distribuidoras no mérito, a indicação de que haverá modulação é positiva. “É importante porque ressalva uma parte do que está sendo recuperado, em relação aos custos de obtenção desses créditos [tributários], e é importante do ponto de vista da segurança jurídica e regulatória para o setor de energia e todos os setores”, afirmou.</p>
<p>Os seis ministros que já votaram até agora concordaram com a dedução dos custos legais das distribuidoras de energia, ou seja, os valores gastos com as ações judiciais discutindo a tese antes da decisão favorável às empresas no Tema 69. Isso significa que os custos das distribuidoras de energia com honorários advocatícios, pareceres jurídicos e outras despesas na discussão judicial para excluir o ICMS da base de cálculo devem ser levados em consideração pela Aneel no momento de fazer o cálculo dos ganhos a serem repassados aos consumidores via redução tarifária.</p>
<p>A proposta de Fux para essa dedução, porém, diferiu da de Moraes. Fux entendeu que essa ressalva não deve constar na modulação, mas conferindo interpretação conforme a Constituição à Lei 14.385/2022. A proposta teve a adesão dos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques, somando, portanto, quatro votos.</p>


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JOTA

O julgamento da ADI 7234 foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli

STF tem 6x0 para autorizar redução da tarifa de luz após devoluções do Tema 69

O julgamento da ADI 7234 foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli