Márcio Falcão

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (8/5) que a suspensão dos direitos políticos é aplicada em qualquer condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, independente da natureza da pena. Com isso, condenados em caso de crimes mais brandos e que tiverem penas alternativas, como prestação de serviço à sociedade, também são enquadrados.
A tese fixada no julgamento estabelece: "a suspensão de direitos políticos prevista no artigo 15, inciso III da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos".
Atualmente, delitos punidos diretamente com pena alternativa já levam a suspensão de direitos políticos. Os ministros discutiram o Recurso Extraordinário (RE) 601182, com repercussão geral reconhecida, que trata da constitucionalidade da suspensão dos direitos políticos nos casos em que ocorre a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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O artigo 15 da Constituição prevê que é "vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; entre outros pontos.
Por 8 votos a 2, os ministros entenderam que essa pena acessória é automática e se aplica para todas as condenações definitivas independente se a pena é privativa de liberdade ou medida restritiva de direitos.
A corrente vitoriosa foi puxada pelo ministro Alexandre de Moraes, que abriu divergência, sendo seguido por Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Relator do caso, o ministro Marco Aurélio foi acompanhado pela ministra Rosa Weber.
Moraes defendeu que o exercício dos direitos políticos não é absoluto. "Entendo que não há nenhuma arbitrariedade no fato de a própria Constituição estabelecer de forma excepcional, mas estabelecer a possibilidade, seja temporária, no caso de suspensão, seja permanente, no caso de perda, do afastamento do exercício dos direitos políticos. O exercício dos direitos políticos, assim como o exercício de outros direitos fundamentais, não é absoluto", afirmou.
Segundo Edson Fachin, não aplicar a suspensão dos direitos políticos na conversão da pena representaria não extrair todos os efeitos da condenação.
Roberto Barroso disse que "a norma é inequívoca". "Não estamos diante de um principio, mas uma regra. A regra é clara", disse.
Em seu voto, Marco Aurélio afirmou que não é automática a suspensão. "A norma constitucional está assentada em binômio. Em primeiro lugar, a condenação criminal e, em segundo, no que há referência aos respectivos efeitos, a impossibilidade de o cidadão continuar no meio social, vindo a permanecer sob a custódia do Estado. Se assim o é, não se pode conferir ao inciso III do artigo 15 da Constituição Federal alcance peremptório, alcance irrestrito, caminhando-se para a conclusão sobre a suspensão dos direitos políticos em situação jurídica em que o título condenatório não verse o cerceio à liberdade de ir e vir", disse.
"A concluir-se de forma diversa, ter-se-á no cenário incongruência: o condenado é beneficiado com a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos e perde predicado inerente à cidadania – o viabilizador do exercício dos direitos políticos. Esse alcance o preceito constitucional não encerra".
Rosa Weber apontou exagero na aplicação irrestrita da suspensão dos direitos políticos. "Uma coisa é afirmar, como registrado na jurisprudência desta casa, que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não impede a suspensão dos direitos políticos do condenado. Daí não segue, contudo, que a suspensão dos direitos políticos traduza efeito direto, automático necessário da condenação penal, ainda que em hipótese de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos."
O caso levado ao plenário do Supremo é a condenação de um cidadão em Betim/MG a pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, por uso de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa, crime previsto no artigo 304 do Código Penal. O RE foi interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG).
Em julgamento de apelação criminal, o colegiado estadual acolheu parcialmente o pedido da defesa, mantendo o exercício dos direitos políticos do réu, após a conversão da pena privativa de liberdade pela restrição de direitos. Inconformado com a manutenção dos direitos políticos do condenado, o MP estadual recorreu, levando o caso ao STF.
<h3>Farpas</h3>
A discussão da tese do julgamento provocou levou o ministro Marco Aurélio a alfinetar Alexandre de Moraes. Isso porque o ministro Luiz Fux afirmou que era preciso calibrar os efeitos da decisão. Para o ministro, era preciso que o plenário restringisse a suspensão ao rol de crimes da Lei da Ficha Limpa.
"Estou de acordo que é autoaplicável. Foi a corrente vencedora. Agora, efetivamente aplicar a suspensão dos direitos políticos em, por exemplo, um atropelamento involuntário ou outro delito de menor potencial ofensivo é uma decisão judicial, no meu modo de ver, muito desproporcional", disse Fux.
A proposta gerou debates e Marco Aurélio provocou Moraes pelas alternativas lançadas. "Vejo que Vossa Excelência quer resolver todos os problemas do Brasil", soltou. "Se fosse possível, eu gostaria, ministro Marco Aurélio", devolveu.
Marco Aurélio então ironizou o colega, que foi ministro da Justiça antes de ser indicado ao Supremo. "Só que não está mais no Executivo, está no Supremo". 
O episódio foi encerrado com Moraes disparando: "aqui seria o Legislativo, não é nem do Executivo".
Inicialmente, Moraes propôs a seguinte tese: "Minha sugestão é: a regra de suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, inciso III da Constituição Federal é autoaplicável, sendo consequência imediata da sentença condenatória transitada em julgado, independente da pena imposta".
O plenário, no entanto, ajustou o texto e definiu deixou expresso que a  "suspensão de direitos políticos prevista no artigo 15, inciso III da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos".

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JOTA

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