Do Supremo

Município de Santos

STF suspende proibição de transporte de animais vivos em Santos

Entidades alegaram que medida poderia inviabilizar a atividade de exportação da produção pecuária pelo porto

Imagem: Reprodução/TV Tribuna

O pleno do Supremo Tribunal Federal referendou por unanimidade, nesta quinta-feira (11/10), duas medidas liminares com base nas quais o ministro Edson Fachin suspendeu dispositivo de recente lei complementar do município de Santos (SP) que proibiu o trânsito naquela cidade portuária de veículos transportando cargas vivas.

As decisões individuais tinham sido tomadas pelo ministro Fachin na qualidade de relator de duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 514 e 516) propostas, em abril e maio, respectivamente, pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e pela Federação Brasileira das Associações dos Criadores de Animais de Raça.

As entidades alegaram nas duas ações que a norma da lei municipal (LC 996/2018) inviabilizaria a atividade de exportação da produção pecuária dos produtores rurais brasileiros através do Porto de Santos. Principalmente a exportação de animais vivos destinados aos países mulçulmanos que, por razões religiosas, têm regras próprias para o abate.

Além disso, ressaltaram que – ao restringir de forma indireta o acesso ao porto – o dispositivo da lei municipal “feriu a competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual e regime de portos, bem como a competência material deste ente para a exploração de portos marítimos”.

Os ministros presentes concordaram com os argumentos do ministro-relator na linha de que, sob a justificativa de criar mecanismo de proteção aos animais, o legislador municipal impôs restrição desproporcional ao direito dos empresários do agronegócio de realizarem a sua atividade. Para Edson Fachin, “esta desproporcionalidade fica evidente quando se analisa o arcabouço normativo federal que norteia a matéria, tendo em vista a gama de instrumentos estabelecidos para garantir, de um lado, a qualidade dos produtos destinados ao consumo pela população e, de outro, a existência digna e a ausência de sofrimento dos animais, tanto no transporte quanto no seu abate”.

O plenário também acolheu o entendimento do ministro-relator das duas ADPFs de que “o município, ao inviabilizar o transporte de gado vivo na área urbana e de expansão urbana de seu território, transgrediu a competência da União, que já estabeleceu, à exaustão, diretrizes para a política agropecuária, o que inclui o transporte de animais vivos e a sua fiscalização”.


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