Hyndara Freitas

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (27/6) que seja suspensa recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece que sejam cumpridas determinações do CNJ mesmo quando existam decisões judiciais contrárias – salvo se forem do STF.
A recomendação nº 38, de 19 de junho, estabelece que os tribunais de Justiça estadual e federal, trabalhistas e militares devem dar cumprimento a atos normativos e decisões proferidas pelo CNJ, ainda que exista ordem judicial em sentido diverso. A medida ainda diz que, caso haja decisões judiciais que contrariem o CNJ, "ainda que tenham sido cumpridas antes da publicação da recomendação", estas devem ser informadas à Corregedoria Nacional de Justiça em até 15 dias.
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A norma foi parar no STF após a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) impetrar um mandado de segurança. Marco Aurélio foi sorteado relator da ação, e concedeu a liminar pleiteada pela entidade alegando que não é competência do CNJ anular decisões judiciais formalizadas por juízes ou tribunais.
"O perfil traçado pela Constituição Federal para o Conselho Nacional de Justiça qualifica-o como órgão de natureza estritamente administrativa, incumbido de fiscalizar a atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário. Não o investe de função jurisdicional, motivo pelo qual não lhe compete, colegiada ou individual do corregedor, tornar ineficazes decisões judiciais formalizadas por juízes ou Tribunais", diz o ministro em sua decisão.
O ministro argumenta na decisão que "pronunciamentos judiciais que apreciem, anulem ou neguem implemento a decisões e atos do Conselho podem ser impugnados por recursos e ações autônomas, considerado o devido processo legal e acionada a Advocacia-Geral da União, como ocorre com os atos dos mais variados órgãos e entidades da Administração".
<blockquote>"Enquanto não reformada ou invalidada, nada, absolutamente nada, justifica o descumprimento de determinação judicial", destacou Marco Aurélio.</blockquote>
Por considerar que há "grave risco" para a autoridade das decisões judiciais, Marco Aurélio entendeu que há necessidade de conceder a liminar, determinando a suspensão dos efeitos da Recomendação 38 do CNJ. O ministro determina que sejam ouvidos a AGU e a Procuradoria-Geral da República.

Marco Aurélio

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JOTA

Recomendação determina que sejam cumpridas decisões do CNJ mesmo quando há decisões judiciais contrárias

Marco Aurélio: &#8216;não é competência do CNJ anular decisões judiciais formalizadas&#8217;

Marco Aurélio: 'não é competência do CNJ anular decisões judiciais formalizadas'

Recomendação 38 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que sejam cumpridas decisões do CNJ mesmo quando há decisões judiciais contrárias