Flávia Maia

Há maioria formada entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) para entender que servidores efetivos de agências reguladoras não podem exercer outra atividade profissional na esfera pública ou privada, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária. Os servidores podem acumular atividades profissionais apenas para as exceções em lei, como é o caso do magistério, desde que não coincida com o horário do exercício do cargo na administração pública. A <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5567284">ADI 6033</a> está em discussão no plenário virtual até o fim desta sexta-feira (3/3).
A ação foi proposta pela União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (Unareg) contra os artigos 23, II, c , e 36-A, da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.871.htm">Lei 10.871/2004</a>, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras. A associação se insurge contra a dedicação exclusiva exigida para os servidores das agências reguladoras, uma vez que constitui medida restritiva à liberdade do servidor e afirma que a exclusividade só se justifica após averiguação de eventual conflito de interesses no caso a caso, e não deveria ser uma regra absoluta.
A Unareg defende também que a vedação ao exercício regular de outra atividade profissional deve ser regulamentada pelas próprias agências reguladoras.
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Para o magistrado, a jurisprudência do STF é no sentido de proteger o interesse público contra possíveis conflitos decorrentes da prática profissional e a proteção de princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
Para Barroso, a proibição de acumulação de cargos nas agências assegura “a observância dos princípios da moralidade, da eficiência administrativa e da isonomia e são meios proporcionais aptos a garantir a indispensável isenção e independência dos servidores das agências reguladoras”.

sessao do supremo

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JOTA

Para a maioria, entendimento protege o interesse público contra possíveis conflitos decorrentes da prática profissional

STF: servidores de agências não podem ter funções em empresas e partidos

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