Flávia Maia

Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) determinou, nesta quinta-feira (3/2), uma série de exigências que devem ser tomadas pelo poder público em relação à segurança pública no Rio de Janeiro, às operações policiais e à garantia dos direitos humanos. Entre as medidas a serem tomadas pelo estado do Rio de Janeiro estão a instalação de câmeras e gravadores nas fardas e viaturas policiais; a elaboração de um plano para a redução da letalidade policial e regras que devem ser observadas pelos agentes de segurança pública em buscas domiciliares.
Os embargos foram apresentados pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5816502">ADPF 635</a>, referente às restrições impostas à realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro (RJ) durante a pandemia de Covid-19.
Entre as medidas a serem adotadas, os ministros também votaram pela disponibilidade de ambulâncias em operações policiais, a prioridade para as investigações sobre mortes envolvendo crianças e adolescentes e a criação de um observatório judicial sobre polícia cidadã, que integrará um grupo sobre o assunto já existente no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Prevaleceu boa parte das sugestões de medidas trazidas pelo relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>. No entanto, ele foi vencido em quatro itens específicos. Um deles foi a suspensão do sigilo de todos os protocolos de atuação policial do estado do Rio de Janeiro. Neste caso, a ministra Rosa Weber sugeriu que fosse mantido o sigilo de informações policiais estratégicas, e o relator acolheu a sugestão. Mesmo assim, a maioria dos ministros compreendeu que a suspensão do sigilo pode prejudicar a atuação policial.
A maioria também não acompanhou o relator quanto à competência do Ministério Público para investigar suposta violação à ordem do STF que suspendeu as operações policiais durante a pandemia da Covid-19. Fachin votou para que a apuração ficasse a cargo do Ministério Público Federal, mas o colegiado entendeu que a competência é do órgão estadual.
A maioria dos ministros também não concordou em determinar ao Conselho Nacional do Ministério Público que, em 60 dias, avalie a eficiência e a eficácia da alteração promovida no GAESP do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, mantendo o Supremo informado acerca dos resultados da apuração.
<h3>Detalhes do plano de letalidade</h3>
O plano para a redução de letalidade policial e controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses deve ser adotado em 90 dias. O planejamento deve ter medidas objetivas, cronogramas específicos e a previsão dos recursos necessários para a implementação. Neste tópico, a decisão foi unânime.
Durante o voto, a ministra Cármen Lúcia citou a importância do julgamento para a garantia dos direitos humanos e lembrou-se do brutal assassinato do refugiado congolês Moïse Kabagambe no Rio de Janeiro ocorrido no fim de janeiro. “Esse julgamento se trata de direitos humanos e como ele deve ser tratado pela segurança pública”, afirmou.
O ministro Gilmar Mendes reiterou que o julgamento é uma das questões mais relevantes que o STF tem enfrentado por ser um tema complexo. “A Corte tem de levar em conta que esta ADPF tem em vista um sem número de pessoas, em regiões que sobrevivem à margem da Constituição e das leis. O STF tem agido em tais situações de maneira cuidadosa. Estamos diante de uma ação muito especial. O uso da força é inerente ao poder de polícia, com certos limites e contornos muito claros”, disse.
Quanto à instalação de câmeras e gravadores nas fardas e viaturas policiais, o placar foi de 9 a 2. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça, indicados pelo presidente Jair Bolsonaro ao STF, se posicionaram contrários. Durante a sessão, o ministro Luiz Fux informou que o governo do Rio de Janeiro comunicou que o Tribunal de Contas do estado liberou os contratos de aquisição dos equipamentos, antes suspensos.
<h3>Buscas</h3>
Por fim, os ministros negaram a impossibilidade de que denúncias anônimas fossem utilizadas como justificativa exclusiva para buscas em domicílios. Ainda sobre as buscas, fixou-se que as diligências, em caso de cumprimento de mandado judicial, sejam realizadas durante o dia, proibindo buscas à noite. Também ficou proibido o uso de imóvel privado como base operacional das forças de segurança em que não haja a observância das formalidades de requisição administrativa.
Além disso, a diligência deve ser justificada e detalhada por auto circunstanciado, que deverá instruir eventual auto de prisão em flagrante ou de apreensão de adolescente por ato infracional e ser remetido ao juízo da audiência de custódia para viabilizar o controle judicial posterior.
<h3>Medidas aprovadas</h3>
<ul>
<li>Determinar a elaboração de um plano de redução da letalidade policial;</li>
</ul>
Votos a favor: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux
Votos contrários: nenhum
<ul>
<li>Emprego e fiscalização do uso da força sigam os Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei;</li>
</ul>
Votos a favor: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux
Votos contrários: André Mendonça
<ul>
<li>Criação de um Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã;</li>
</ul>
Votos a favor: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux
Votos contrários: nenhum
<ul>
<li>Reconhecer que o uso da força letal por agentes de Estado só se justifica em casos extremos quando exauridos todos os meios ou for necessário para proteger a vida ou prevenir um dano sério;</li>
</ul>
Votos a favor: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux
Votos contrários: André Mendonça
<ul>
<li>Determinar prioridade em investigações sobre mortes envolvendo crianças e adolescentes;</li>
</ul>
Votos a favor: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux
Votos contrários: nenhum
<ul>
<li>Determinar que, no caso de buscas domiciliares por parte das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro, sejam observadas as seguintes diretrizes constitucionais, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente policial:</li>
</ul>
(i) a diligência, no caso de cumprimento de mandado judicial, deve ser realizada somente durante o dia, vedando-se, assim, o ingresso forçado a domicílios à noite.
Votos a favor: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux
Votos contrários: nenhum
(iii) a diligência deve ser justificada e detalhada por meio da elaboração de auto circunstanciado, que deverá instruir eventual auto de prisão em flagrante ou de apreensão de adolescente por ato infracional e ser remetido ao juízo da audiência de custódia para viabilizar o controle judicial posterior;
Votos a favor: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux
Votos contrários: nenhum
(iv) a diligência deve ser realizada nos estritos limites dos fins excepcionais a que se destinam, proibindo-se a prática de utilização de domicílios ou de qualquer imóvel privado como base operacional das forças de segurança, sem que haja a observância das formalidades necessárias à requisição administrativa;
Votos a favor: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux
Votos contrários: nenhum
<ul>
<li>Obrigar disponibilidade de ambulâncias em operações policiais;</li>
</ul>
Votos a favor: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux
Votos contrários: nenhum
<ul>
<li>Determinar ao governo do Rio que instale câmeras e gravadores nas fardas e viaturas policiais;</li>
</ul>
Votos a favor: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux
Votos contrários: André Mendonça e Nunes Marques
<h3>Medidas não aprovadas</h3>
<ul>
<li>Suspender o sigilo de todos os protocolos de atuação policial no Rio de Janeiro;</li>
</ul>
Votos a favor: Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia
Votos contrários: Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux
<ul>
<li>a diligência, quando feita sem mandado judicial, deve estar lastreada em causas prévias e robustas que indiquem a existência de flagrante delito, não se admitindo que informações obtidas por meio de denúncias anônimas sejam utilizadas como justificativa exclusiva para a deflagração de ingresso forçado a domicílio;</li>
</ul>
Votos a favor: Edson Fachin
Votos contrários: Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux
<ul>
<li>Determinar ao CNMP que fiscalize a alteração promovida no Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Rio;</li>
</ul>
Votos a favor: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes
Votos contrários: Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Nunes Marques, André Mendonça, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes
<ul>
<li>Determinar que a investigação sobre suposta violação à ordem do STF que suspendeu operações foi descumprida seja conduzida pelo MPF.</li>
</ul>
Votos a favor: Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes
Votos contrários:André Mendonça, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

operações Rio

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JOTA

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