Mariana Branco

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) retomará, a partir desta sexta-feira (1/3), o julgamento da constitucionalidade da exclusão das operações com <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/petroleo">petróleo</a> e derivados de empresas da<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/zona-franca-de-manaus"> Zona Franca de Manaus</a> da isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados´(<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/notas-sobre-ipi-incidencia-operacoes-30072021">IPI</a>). A discussão foi suspensa com o placar em 2x0 para julgar a ação improcedente e, com isso, declarar que a exclusão dessas empresas do benefício da isenção é constitucional. Em outras palavras, há dois votos para validar a tributação. Na ocasião, pediu vista o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>.</p>
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<p>A ação foi ajuizada pelo partido Cidadania, que alega que a exclusão da isenção para operações com petróleo e derivados, prevista na Lei 14.183/2021, viola os artigos 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que mantêm a Zona Franca de Manaus até 2073. No entendimento do partido, a legislação infraconstitucional pode apenas aumentar os incentivos, nunca eliminá-los ou reduzi-los.</p>
<p>Porém, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que a Constituição Federal recepcionou apenas os incentivos da Zona Franca contidos no Decreto-Lei 288/1967, que não incluem bens do setor de combustíveis, lubrificantes e petróleo. O voto foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes.</p>
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<p>O caso é julgado no ADI 7.239.</p>


Divulgação/Suframa

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JOTA

A discussão foi suspensa com o placar em 2x0 para validar a tributação

STF retoma nesta sexta discussão sobre tributação de petróleo na Zona Franca

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, entre 1° e 8/3, o julgamento da constitucionalidade da exclusão das operações com petróleo e derivados de empresas da Zona Franca de Manaus da isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados´(IPI)