Flávia Maia

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) retomou o julgamento sobre a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos e municípios nesta sexta-feira (17/10). O relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Cristiano%20Zanin">Cristiano Zanin</a>, entendeu que é preciso prever a compensação em caso de renúncia de receita – o que não tinha sido feito no caso da prorrogação da desoneração da folha em 2023. Dessa forma, ele mantém o teor da liminar proferida no ano passado.
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Contudo, no voto, o ministro não entrou no mérito do acordo fechado entre o governo federal e o Legislativo para a prorrogação gradual do prazo. Na época da liminar, em 2024, o presidente da República, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Luiz%20In%C3%A1cio%20Lula%20da%20Silva">Luiz Inácio Lula da Silva</a>, sancionou a lei mantendo a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores e municípios até o fim de 2024, retomando gradualmente a tributação no prazo de três anos (2025 a 2027) e com previsão de medidas compensatórias. A lei foi reflexo de um acordo entre Congresso e Executivo após a controvérsia chegar ao STF.
Na avaliação do ministro, não cabe neste processo o exame do acordo do Congresso com o governo, nem a edição da nova lei e a checagem se as compensações são suficientes ou não. O ministro explicou que seu voto restringe-se à constitucionalidade da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14784.htm">Lei 14.784/2023</a> que prorrogou a desoneração sem especificar quais seriam as compensações para essa renúncia de receita.
Com o voto, o ministro tenta deixar claro a necessidade de observar a sustentabilidade orçamentária. “O julgamento de mérito assegura, portanto, segurança jurídica ao processo legislativo em temas relacionados à gestão orçamentária, firmando as balizas constitucionais”, escreveu.
“Destaco, ademais, que a presente ação discute tão-somente aspectos procedimentais e materiais da Lei 14.784/2023, não versando, em hipótese alguma, sobre atos normativos subsequentes, decorrentes de processos legislativos instaurados após o conhecimento desta ação. Essa delimitação quanto ao objeto de julgamento é importante para permitir uma adequada interpretação do conteúdo do presente voto”, acrescentou.
O julgamento foi retomado no STF com novas informações nos autos. De um lado, o governo federal alegou que as medidas compensatórias previstas na lei para manter a desoneração se mostraram insuficientes e, do outro, o Congresso pediu o arquivamento da ação por perda de objeto e por defender que as medidas têm lastro.
Em fevereiro deste ano, a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/AGU">AGU</a>) enviou uma manifestação ao Supremo em que calcula o risco de prejuízo de R$ 20,23 bilhões para os cofres públicos por conta da desoneração somente em 2025. Segundo a AGU, as medidas de compensação da desoneração estão se mostrando insuficientes.
Na manifestação, a AGU demonstrou as medidas tomadas pelo governo federal para compensar a perda de arrecadação decorrente da desoneração. Contudo, na avaliação da AGU, os cálculos não se equilibraram: as iniciativas somaram R$ 9,38 bilhões em 2024, enquanto o impacto negativo total da desoneração foi de R$ 30,5 bilhões, o que gerou um déficit de R$ 21,12 bilhões no ano.
Em um primeiro momento, a AGU não faz nenhum pedido específico ao Supremo, apenas respondeu a um questionamento da Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PGR">PGR</a>) que solicitou a manifestação da União sobre os desdobramentos da Lei 14.973/2024, que estabeleceu o regime de transição da desoneração da folha de pagamentos.
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Em resposta aos dados trazidos pela AGU, o relator, ministro Cristiano Zanin, pediu informações para o Congresso. O Senado respondeu que não se “sustentam” os argumentos da AGU, que as compensações previstas são válidas e pediu o arquivamento da ação por perda de objeto. “O STF não é órgão de auditoria ou gestão fiscal, mas sim guardião da Constituição, e seu papel, no controle concentrado de constitucionalidade, é verificar se a norma impugnada, no momento de sua edição, observou os parâmetros constitucionais vigentes”, diz um trecho da decisão.
O julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6909105">ADI 7633</a> fica em plenário virtual até o dia 24 de outubro.

cristiano zanin ministro do supremo

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JOTA

O ministro não entra no mérito do acordo fechado pelo governo com o Legislativo sobre a prorrogação gradual do prazo


STF retoma julgamento sobre desoneração da folha; Zanin mantém liminar

O ministro não entra no mérito do acordo fechado pelo governo com o Legislativo sobre a prorrogação gradual do prazo