Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a quinta-feira da semana que vem, dia 7 de novembro, a retomada do julgamento de três ações que discutem a constitucionalidade da prisão após condenação em 2ª instância. O placar está em 4 votos a 3 pela possibilidade da execução provisória da pena, e quatro ministros ainda precisam votar.
Ao mesmo tempo, o presidente Dias Toffoli também retirou de pauta o processo que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, que estava marcado para o dia 6 de novembro. A presidência da Corte não deu justificativa para retirada de pauta do processo, mas disse o caso será remarcado em data futura.
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No julgamento da prisão em segunda instância, os ministros Marco Aurélio (relator), Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram no sentido de que a execução da pena só deve se dar após o trânsito em julgado da ação penal. Do outro lado, pela prisão após condenação em 2º grau, votaram os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.
Faltam votar Carmén Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente Dias Toffoli. Se os três primeiros votarem da mesma forma como no passado, o julgamento ficará empatado em 5 a 5. Neste cenário, o voto de desempate caberá a Toffoli.
O STF analisa as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, do Patriota (antigo Partido Nacional Ecológico – PEN), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do PCdoB, respectivamente. O pedido nas ADCs é para que o Supremo reconheça a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) e revogue o pronunciamento do Plenário de fevereiro de 2016, que entendeu ser possível a execução provisória da pena.
O artigo 283 do CPP prevê: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
<h3>Drogas para uso pessoal</h3>
O recurso extraordinário (RE) 635.659, que estava pautado para a sessão vespertina do dia 6 de novembro, discute se é constitucional o artigo 28 da Lei Antidrogas que define como crime adquirir, guardar ou portar drogas para si. A ideia de criar regras para diferenciar usuários de traficantes enfrenta resistências até mesmo dentro do STF, pois há ministros que entendem que é tarefa do Congresso Nacional criar leis sobre o tema.
O julgamento foi suspenso em 2015 por pedido de vista. Atualmente, quem é flagrado com drogas para uso próprio está sujeito a penas que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa. O usuário acaba respondendo em liberdade, mas eventual condenação tira a condição de réu primário.
Essa distinção entre usuário e traficante costuma ser feita, no início, pela autoridade policial. Segundo a Lei de Drogas, para determinar se a droga é para consumo pessoal, o juiz deve analisar a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, além da conduta e aos antecedentes do agente.
Até agora, dos 11 ministros, votaram Gilmar Mendes (relator), Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Apenas Barroso enfrentou a diferenciação do usuário e traficante para maconha.
Barroso sugeriu o porte de 25 gramas de maconha ou a plantação de até seis plantas fêmeas da espécie como parâmetro para diferenciar o consumo (ou produção própria). O ministro também ressaltou que essas quantidades, contudo, não são parâmetros rígidos, sendo que o juiz, ao analisar casos concretos nas chamadas audiências de custódia, pode considerar traficante alguém que porte menos que 25 gramas, ou usuário alguém que leve consigo mais do que isso, frisou o ministro.
Nesse caso, contudo, o magistrado de primeira instância terá que fundamentar com maior profundidade as razões de seu convencimento. Esses parâmetros, segundo Barroso, devem valer até que o Congresso Nacional se manifeste sobre a matéria. O ministro disse entender que a criminalização do uso de maconha para uso pessoal fere o direito à privacidade. Esse direito, frisou, é a esfera do cidadão imune à interferência de terceiros, inclusive do Estado. Ele considerou, ainda, que a criminalização é uma clara violação à autonomia individual.
Já o ministro relator Gilmar Mendes defendeu que o porte para uso pessoal esteja sujeito a sanções em caráter civil, e não mais penal, para quem for flagrado com drogas. Entre as medidas estariam prestação de serviço comunitário, advertência verbal e até aulas sobre as implicações e perigos de utilizar entorpecentes.
O ministro reconhece que é difícil distinguir usuário e traficante e defende uma legislação específica para isso. Enquanto não houver um novo marco, Gilmar Mendes propõe que o suspeito de tráfico seja apresentado a um juiz para que ele analise se a pessoa deve ser enquadrada como usuária ou traficante. Hoje, essa decisão é da polícia. Para o ministro, cabe a autoridade policial provar que se trata de tráfico.
O ministro Fachin votou pela descriminalização do porte apenas de maconha para consumo próprio. O ministro disser que não há "resposta perfeita” para o tema e deixou claro que seu entendimento se estende apenas a maconha. Seu voto foi marcado pelo "respeito à liberdade e autonomia privada".

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JOTA

Toffoli retirou da pauta do dia 6 processo que discute a descriminalização da porte de drogas para consumo pessoal

STF retoma julgamento de prisão após condenação em 2ª instância em 7 de novembro

Toffoli retirou da pauta do dia 6 processo que discute a descriminalização da porte de drogas para consumo pessoal