Hyndara Freitas

Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu impor mudanças nas operações policiais em favelas do Rio de Janeiro. O plenário determina, entre outras medidas, a restrição do uso de helicópteros em operações policiais, o respeito a certas regras para operações em localidades próximas a escolas, creches, hospitais ou postos de saúde e que os agentes de segurança preservem todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais.
Também foi fixado que, sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infração penal, a investigação será atribuição do Ministério Público competente, e não da corregedoria da própria polícia.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>
O plenário finalizou o julgamento da liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Anteriormente, o plenário já havia mantido decisão liminar do ministro Edson Fachin, relator, para suspender operações policiais durante a pandemia da Covid-19. Agora, o Supremo fixou mais algumas mudanças em relação a estas operações, independente da pandemia.
Foram fixadas as seguintes medidas:
<ul>
<li>Restrição da utilização de helicópteros nas operações policiais apenas nos casos de observância da estrita necessidade, comprovada por meio da produção, ao término da operação, de relatório circunstanciado.</li>
<li>Determinação para que o governo do Rio de Janeiro oriente seus agentes de segurança e profissionais de saúde a preservar todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais, para evitar a remoção indevida de cadáveres sob o pretexto de suposta prestação de socorro e o descarte de peças e objetos importantes para a investigação.</li>
<li>Determinação para que os órgãos de polícia técnico-científica do Estado do Rio de Janeiro documentem, por meio de fotografias, as provas periciais produzidas em investigações de crimes contra a vida, notadamente o laudo de local de crime e o exame de necropsia, com o objetivo de assegurar a possibilidade de revisão independente.</li>
<li>Determinação para que, no caso de realização de operações policiais em perímetros nos quais estejam localizados escolas, creches, hospitais ou postos de saúde, sejam observadas diretrizes como a absoluta excepcionalidade da medida, com justificativa formal prévia ou posterior no âmbito dos autos da investigação criminal. Essa justificativa deverá ser enviada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).</li>
<li>Reconhecimento de que sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infração penal, a investigação será atribuição do órgão do Ministério Público competente.</li>
<li>Suspensão da eficácia do artigo 1º do Decreto Estadual 46.775/2019, que extinguiu o bônus a policiais pela redução de letalidade em operações</li>
</ul>
A liminar na ADPF 635 começou a ser julgada pelo plenário virtual em 17 de abril, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Então o PSB, a Defensoria Pública do Estado e as entidades Educação e Cidadania de Afrodescendentes Carentes (Educafro), Justiça Global, Associação Direito Humanos em Rede (Conectas Direitos Humanos), Associação Redes de Desenvolvimento da Maré, Instituto de Estudos da Religião (ISER) e Movimento Negro Unificado (MNU), todos amici curiae, entraram com novo pedido de tutela incidental em 26 de maio, “em razão do agravamento do cenário fático de letalidade da ação policial no Estado do Rio de Janeiro, em pleno quadro da pandemia da COVID-19”.
Em 5 de junho, Fachin concedeu a tutela provisória incidental requerida e <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fachin-proibe-operacoes-policiais-no-rio-de-janeiro-enquanto-durar-a-pandemia-05062020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">proibiu a realização de operações policiais</a> em favelas do RJ durante a pandemia da Covid-19. No início de agosto, o plenário, por meio de sessão virtual,<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-tem-maioria-para-manter-proibidas-operacoes-em-favelas-do-rj-durante-pandemia-04082020" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> manteve a liminar do ministro.</a>
<h3>Voto do relator</h3>
Agora, o plenário julgou a liminar principal da ADPF – o julgamento foi finalizado às 23h59 da última segunda-feira (18/8). Fachin juntou voto de 81 páginas (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/08/5032469.pdf">leia a íntegra</a>), e utiliza como base de sua decisão o julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Nova Brasília vs. Brasil, no qual o Brasil foi condenado, em 2017, por duas chacinas ocorridas em 1994 e 1995 na comunidade Nova Brasília, no Complexo do Alemão, durante operações policiais no Rio de Janeiro. Em cada chacina, foram mortos 13 jovens.
Inicialmente, o ministro analisa aspectos formais da ADPF, explicando por quais motivos a ação deve ser conhecida. O ministro registra que, ao indicar como ato do poder público a adoção de uma política pública, o PSB, autor da ação, deixa de apontar de forma precisa e individualizada os atos que constituem essa política pública. “São os atos, individuais e concretos, que justificam a propositura de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. A identificação do ato ou dos atos é indispensável para que se examine a própria formulação da política pública”, diz.
Entretanto, lembra o precedente do STF na ADPF 347, na qual o plenário reconheceu o estado inconstitucional de coisas do sistema prisional brasileiro. Acolhe, ainda, os argumentos do partido no sentido de que houve omissão do estado brasileiro em implementar o que foi decidido pela Corte Interamericana de Direito Humanos no caso Nova Brasília.
“Embora o requerente não tenha trazido aos autos, há, lamentavelmente, um vasto repertório de denúncias feitas contra o Estado brasileiro relativamente à atuação das forças de segurança. Registre-se que, de acordo com dados do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, o número de mortos por intervenção de agentes do Estado, que, em 2003, já chamavam a atenção do Comitê de Direitos Humanos, continuou a subir. Em 2019, foram registradas 1.810 mortes por intervenção de agentes do Estado”, destaca Fachin.
O ministro entende que “tais dados corroboram as conclusões a que chegaram as diversas organizações internacionais de direitos humanos”, por isso, em relação ao requisito da ‘violação generalizada’ à luz do direito internacional dos direitos humanos”, deve-se reconhecê-lo como efetivamente preenchido nesta ADPF.
O uso de helicópteros é um ponto central da ADPF, e Fachin defende, em seu voto, que o Poder Público deve incentivar o uso de meios não letais por parte das forças de segurança pública, e sempre que possível deve optar por estes meios. Por isso, na visão de Fachin, é “impossível imaginar situações nas quais o uso de helicópteros para tiro, o chamado ‘tiro embarcado’, possa ser autorizado”.
“O tiro só pode ser dado para prevenir a ocorrência de dano à vida de outrem; deve ser dado aviso prévio, salvo, por evidente, a impossibilidade de se exigir essa atitude; e deve ser dado tempo para que a pessoa que seria atingida possa obedecer à ordem do agente de Estado. É certo que a utilização de helicópteros não se presta a captura, nem deve constituir a primeira opção de uma operação", diz Fachin.
"É certo, ainda, que em nenhuma ocasião civis poderão ser alvos, tal como disciplina a regra mais elementar do direito humanitário internacional. Não é difícil compreender por que a utilização de helicópteros é mais comum em operações militares, onde a presença dessas aeronaves permite o respaldo às incursões territoriais que as tropas devam fazer. Transpor essa lógica para locais em que a população civil vive é abusar da largueza conceitual”, conclui.
Fachin indefere alguns dos pedidos do PSB, por entender que, em sede de liminar, não é possível determinar algumas medidas. O primeiro pedido indeferido é sobre a determinação para que o estado adote um plano de redução de letalidade policial. O ministro entende que, em caráter liminar, não é possível fazer essa determinação porque outros órgãos precisariam ser ouvidos.
O relator também indefere o pedido para que, ao final de cada operação policial, sejam elaborados relatórios detalhados que deverão contemplar informações como o objetivo da operação, as armas e os veículos utilizados e o material apreendido, além da identificação das pessoas mortas (policiais ou não) e detidas. Fachin lembra que já existe uma norma da Polícia Civil do Rio de Janeiro neste sentido, a Portaria 832/2018. Por isso, ao menos por ora, nega a concessão da liminar sobre este ponto.

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JOTA

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