Do Supremo

Fixação de tese

STF decide que Estado tem responsabilidade por erro de cartório

Por conta de erro em certidão de óbito de sua mulher, homem ficou três anos sem receber pensão do INSS

cartórios
Cartório / Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

Em meio a discussões paralelas sobre a importância de responsabilidade fiscal, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, nesta quarta-feira (27/2), que o Estado pode ser acionado na Justiça e responder por erros provocados por cartórios. Os ministros entenderam que o Estado tem responsabilidade civil objetiva sobre atos de tabeliães e registradores oficiais que causem danos a […]

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