Do Supremo

Fixação de tese

STF decide que Estado tem responsabilidade por erro de cartório

Por conta de erro em certidão de óbito de sua mulher, homem ficou três anos sem receber pensão do INSS

cartórios
Cartório / Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

Em meio a discussões paralelas sobre a importância de responsabilidade fiscal, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, nesta quarta-feira (27/2), que o Estado pode ser acionado na Justiça e responder por erros provocados por cartórios.

Os ministros entenderam que o Estado tem responsabilidade civil objetiva sobre atos de tabeliães e registradores oficiais que causem danos a terceiros. Por maioria, os ministros fixaram tese sobre o tema, estabelecendo ainda o dever de regresso contra o responsável pelo erro nos casos de dolo ou culpa.

A tese foi fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 842.746, ajuizado pelo estado de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual. O acórdão determinava que o estado é responsável por um erro cometido por uma cartorária, e que por isso deveria indenizar um cidadão afetado pelo erro.

O voto que levou a maioria foi proposto pelo ministro relator Luiz Fux. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio. A grande discussão da tese foi em torno do ônus financeiro que o Estado tem em casos como esse e os ministros argumentaram que, muitas vezes, o Estado não ajuiza pedido regresso contra o responsável pelos erros.

Por isso, fixaram na tese não apenas a possibilidade, mas o dever do Estado em ajuizar ação contra os responsáveis pelos erros em caso de dolo ou culpa. Na íntegra, a tese aprovada foi: 

“O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa sob pena de improbidade administrativa”. 

O caso que ensejou a ação foi um erro cometido por uma cartorária do Ofício de registro civil, títulos e documentos e pessoas jurídicas de São Carlos, em Santa Catarina. Ao confeccionar a certidão de óbito de Ângela Pinto Vargas, a cartorária escreveu Angelina Pinto Vargas. Por conta do erro, o marido de Ângela, Sebastião Vargas, ficou por três anos sem conseguir a pensão no INSS que lhe era direito.

O viúvo então ajuizou uma ação contra o Estado, pedindo indenização material pelo erro. Tanto na primeira instância quanto no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi decidido que o estado deve ser responsabilizado pelo erro da tabeliã. O governo do estado então recorreu ao STF pedindo que a decisão fosse reformada e que – o que não foi provido.

No julgamento do recurso, Fux conheceu e negou-lhe provimento. Para tal, ele citou a jurisprudência do Supremo que caminha no sentido de responsabilizar o Estado por ações de cartorários. Fux defendeu a responsabilidade primária e objetiva do Estado, justificando que cartórios prestam serviços públicos e que sua fiscalização é feita pelo Poder Judiciário. “Quem tem mais poder para indenizar a vítima, deve indenizar”, falou Fux.

Seu voto foi acompanhado integralmente pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e pelo presidente Dias Toffoli, tanto no julgamento do caso concreto, quando na fixação da tese. Nos votos, os ministros reiteraram o entendimento de que os cartórios, ainda que privados, prestam serviços públicos.

“O serviço é público, a função é pública, mas exercida em caráter privado. Do ponto de vista de responsabilização, não há diferença. O Estado delegou uma função pública. Agora, se delegou e deu problema, responde. Não pode passar pro administrado porque o Estado fez essa opção de delegação do exercício em caráter privado, mantendo-se a função como pública de caráter eminentemente público”, disse Alexandre de Moraes.

O ministro Luís Roberto Barroso concordou com o ministro Fux apenas no julgamento do caso concreto, mas divergiu sobre a tese. Nos votos divergentes, não houve consenso entre as fundamentações.

O primeiro a divergir foi o ministro Edson Fachin, que proveu o recurso interposto pelo estado de Santa Catarina em parte. Na visão de Fachin, os notários e registradores oficiais não se equiparam a funcionários públicos, por isso a responsabilidade sobre seus atos não pode ser do Estado. O ministro defendeu que, na ação, deveria ser reclamada a cartorária responsável pelo erro e o estado deveria ser responsabilizado subjetivamente.

O segundo a divergir foi o ministro Luís Roberto Barroso. Ele defendeu o desprovimento do RE 842.746 em respeito à jurisprudência existente no Supremo Tribunal Federal sobre o tema, porém propôs mudar esse entendimento para declarar a responsabilidade apenas subsidiária do Estado. 

“A demanda numa hipótese como essa tem que ser ajuizada contra o tabelião ou contra o oficial de registro a quem se imputa à falha que tenha causado dano ao autor da ação. Existe sim responsabilidade subsidiária do Estado, porque em última análise é um serviço público”, disse Barroso, defendendo tese no sentido de que o Estado seja demandado caso o cartório não consiga arcar com as indenizações devidas.

O terceiro voto divergente veio do ministro Marco Aurélio, que deu provimento integral ao recurso e defendeu que é do cartório a responsabilidade por atos de seus agentes que venham a causar danos a terceiros. Para tal, ele citou o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal.

Fachin ainda propôs que fosse considerada inconstitucional a expressão “por dolo ou culpa” que figura no artigo 22 da Lei 8.935/1994. Tal artigo estabelece que “notários e oficiais de registro são responsáveis por prejuízos que causarem a terceiros por culpa ou dolo”. Essa proposta não foi endossada por nenhum dos outros ministros.

Responsabilidade

Roberto Barroso criticou o entendimento majoritário do plenário. “O Brasil tem déficit fiscal de R$ 139 bilhões. O Brasil paga US$ 100 bilhões de juros – uma reconstrução da Europa por ano, nas palavras de Paulo Guedes (ministro da Economia). Quando damos essa interpretação estamos acrescentando uns trocados a esse déficit. Não é justo aqui. O cartório que tem o lucro é que tem o dever primário de indenizar, se por acaso ele for insolvente, ele entra subsidiariamente. Solução injusta. Injusto do ponto de vista social, equivocado do ponto de vista econômico, e acho que é uma má utilizada do poder Judiciário”. E completou: “incongruente dizermos que a Receita é do cartório e a dívida é do estado na indenização”.

 

Moraes reagiu e defendeu que a preocupação com responsabilidade fiscal deve ser “real”. “Não é a responsabilidade civil objetiva do estado para garantir àqueles que sofrem prejuízo por parte do estado que levou ao descalabro de responsabilidade fiscal. Talvez tenham sido os 4,1% do PIB dados em desoneração tributária”, disse.


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