Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) devem julgar, nesta quinta-feira (20/3), a partir das 14h, o pedido de ajuste na tese fixada no recurso extraordinário <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5263701">(RE) 1075412.</a>  O caso trata da responsabilização civil de veículos de imprensa pela publicação de entrevistas que reproduzem informações falsas, caso os fatos não tenham sido devidamente checados.
No julgamento do recurso, o STF decidiu que a empresa só pode ser responsabilizada se ficar comprovado que, no momento da divulgação da informação, havia indícios concretos de que a acusação era falsa. Outro requisito é a comprovação de que o veículo não cumpriu o dever de verificar a veracidade dos fatos e de divulgar esses indícios. A análise do recurso foi interrompida em novembro de 2024 após um pedido de vista do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a></h3>
Em seguida, os ministros devem analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=ADI&amp;numeroProcesso=7206">(ADI) 7206</a>, proposta pela Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PGR">PGR</a>), que questiona um dispositivo da Constituição do Pará. A norma inclui o cargo de delegado de Polícia Civil nas carreiras jurídicas da administração estadual e torna a atividade privativa de bacharéis em Direito.
O julgamento da ADI já contou com o voto do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, que julgou parcialmente procedente o pedido, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal. Agora, o julgamento será retomado com o voto-vista do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>.
Também consta na pauta de julgamentos desta quinta-feira (20/3) o <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=RE&amp;numeroProcesso=1417155">RE 1417155</a>, em que será discutida a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, bem como de busca, salvamento e resgate instituídas por estados. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. O recurso foi interposto pelo governo do Rio Grande do Norte contra uma decisão do Tribunal de Justiça estadual que anulou trechos de uma lei sobre o fundo do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM) e a cobrança de taxas, com efeitos retroativos.
Por fim, há a expectativa de que os ministros também julguem as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=ADPF&amp;numeroProcesso=1028">1028</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=ADPF&amp;numeroProcesso=1029">1029</a>, nas quais a PGR questiona normas que regulamentam a cobrança de taxas de prevenção e extinção de incêndios. As ações foram ajuizadas contra leis dos estados de Pernambuco e do Rio de Janeiro, respectivamente.
A alegação comum é que as normas violam a previsão constitucional de que a criação de taxas deve estar vinculada ao exercício do poder de polícia ou à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> é o relator das ADPFs, que contam com destaque do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>.
<h3>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h3>
[embed]https://www.youtube.com/watch?v=IWH57vdkVoU[/embed]

livro suprema corte contra trabalhadores

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Corte analisa pedido de ajuste em tese que responsabiliza veículos pela publicação de entrevistas com informações falsas

STF – responsabilidade da imprensa por divulgação de acusações falsas – 20/3/2025

Corte analisa pedido de ajuste em tese que responsabiliza veículos pela publicação de entrevistas com informações falsas