Márcio Falcão

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou recurso e manteve decisão do ministro Alexandre de Moraes que julgou inviável o Habeas Corpus (HC) 148459 no qual a Defensoria Pública da União (DPU) pedia a transferência de detentos presos há mais de dois anos em penitenciárias federais de segurança máxima para presídios estaduais. O agravo regimental foi discutido em plenário virtual e rejeitado por 4 votos a 1, tendo sido provido apenas pelo ministro Marco Aurélio. (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/03/7dde4128b769b10f685f700857b20e24.pdf">Leia a íntegra do voto de Moraes</a>)
A DPU defendeu no Supremo que o prazo de 360 dias de manutenção de presos em presídio federal só pode ser renovado, de acordo com o que determina a Lei 11.671/2008, uma única vez, em respeito às normas constitucionais que asseguram a dignidade da pessoa humana e a integridade física e moral dos presos.
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A maioria do colegiado entendeu que lei autoriza sucessivas renovações da manutenção dos detentos no recolhimento em estabelecimentos penais federais de segurança máxima sempre que o interesse da segurança pública de toda sociedade razoavelmente o exija, e desde que haja nova e fundamentada decisão pelo juiz competente, para cada uma das novas renovações por prazos não superiores a 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme o voto do relator.
Segundo Moraes, não ficou demonstrada a ilegalidade genérica apontada pela DPU e nem houve a indicação individualizada do específico constrangimento ilegal a que cada um dos presos estaria submetido.
<blockquote class="jota-article__quote">“Os autos não apresentam hipóteses genéricas caracterizadoras de restrições abusivas ou arbitrárias que tenham afastado a justa e razoável compatibilização do direito de ir e vir com os demais direitos fundamentais da sociedade, de maneira a permitir a efetividade da Justiça Penal”, escreveu o ministro.</blockquote>
O magistrado ressaltou ainda que "habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de ações típicas de controle concentrado de constitucionalidade de maneira a conferir determinada interpretação vinculante a texto legal para situações pretéritas, presentes e futuras, independentemente da análise 
individualizada do caso concreto pelo juiz competente".
Caso o pedido da DPU fosse atendido pelo STF presos considerados chefes do tráfico do Rio poderiam ser beneficiados, entre eles, Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar; Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP; e Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem.
Segundo Moraes, "o grande desafio institucional brasileiro da atualidade é evoluir nas formas de combate à criminalidade organizada – dentro e fora dos presídios – efetivando um maior entrosamento dos diversos órgãos governamentais na investigação, repressão, combate à impunidade, aplicação de sanções e regimes de cumprimento proporcionais, principalmente, em relação aos gravíssimos crimes praticados e ordenados pelas lideranças de facções criminosas, sendo necessária a ampliação de mecanismos legais mais eficientes e que respeitem as liberdades individuais, como na legislação impugnada no presente Habeas Corpus".
O ministro defendeu ainda que "as finalidades essenciais das penas privativas de liberdade, entretanto, devem ser compatibilizadas e perseguidas com respeito e observância a um sistema de disciplina e sanções compatíveis com os crimes praticados e com a periculosidade dos presos, pois, como afirmado nos instrumentos normativos internacionais, a ordem e a disciplina devem ser mantidas com firmeza, sem, logicamente, impor mais restrições do que as necessárias para a manutenção da segurança e da boa organização da vida 
comunitária".

dcet

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JOTA

Decisão da 1ª Turma da Corte negou recurso da Defensoria Pública da União e manteve decisão de Alexandre de Moraes 

STF rejeita volta aos Estados de presos há mais de 2 anos em penitenciárias federais

Decisão da 1ª Turma da Corte negou recurso da Defensoria Pública da União e manteve decisão de Alexandre de Moraes