Luiz Orlando Carneiro

Na sessão de julgamento virtual de mérito encerrada à meia-noite desta sexta-feira (17/4), o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) rejeitou, por maioria de sete votos, ação de inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral da República a fim de que pessoas acometidas de alguma das doenças graves elencadas na Lei 7.713/1988, e que continuem trabalhando, passassem a ter direito à isenção do imposto de renda sobre o salário.
No seu voto condutor, o ministro-relator da ADI 6.025, Alexandre de Moraes, concluiu pela “impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e a inexistência de razões que conduzam à declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada”.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise?utm_source=info&amp;utm_medium=jota%20info&amp;utm_campaign=pro%20crise%20info"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" sizes="(max-width: 400px) 100vw, 400px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg 400w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03-150x150.jpeg 150w" alt="" width="400" height="400" /></a>
O relator foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Roberto Barroso e Rosa Weber. Ficou vencido Edson Fachin. Dias Toffolli deu-se por suspeito.
O dispositivo em questão da Lei Federal 7.713/1988 (com acréscimo feito pela Lei 11.052/2004) confere isenção tributária apenas às pessoas que se aposentaram em decorrência das doenças graves listadas na norma legal ou de acidentes de trabalho.
Na ação ajuizada em outubro de 2018, a então procuradora-geral Raquel Dodge afirmava que a concessão de isenção do imposto de renda apenas a aposentados nessas condições - e não aos trabalhadores em atividade - afrontava os princípios da dignidade das pessoas e os valores sociais do trabalho e da igualdade conferidos aos deficientes pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York).

trabalhador worker construção civil direito da construção

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

O relator, Alexandre de Moraes, concluiu pela 'impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo'

STF rejeita ação sobre isenção de IR para trabalhadores com doenças graves

O relator, Alexandre de Moraes, concluiu pela 'impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo'