Luiz Orlando Carneiro

Por 4 votos a 1, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reforçou e aplicou, na sessão desta terça-feira (7/5), a Súmula Vinculante 14/2009, que tem o seguinte enunciado: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos da prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
A decisão foi tomada com base no voto do ministro Gilmar Mendes, relator de uma reclamação (RCL 32.722) da defesa de Ricardo Cosme Silva dos Santos contra decisão do juiz federal de Cáceres (MT), que negara a produção de prova requerida no curso da instrução criminal – no caso a íntegra original das interceptações telefônicas gravadas pela Polícia Federal, tal qual disponibilizada na investigação pela empresa especializada, e não o que poderia ser uma “edição” dessas gravações.
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O voto do relator Gilmar Mendes foi seguido pelos ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski (presidente da Turma). Ficou vencido, apenas, o ministro Edson Fachin, o segundo a votar.
O caso julgado foi consequência da “Operação Hybris”, realizada em Mato Grosso, em 2015, quando se apurou que o reclamante integrava uma “complexa e estruturada organização criminosa”, dedicada ao tráfico internacional de grande quantidade de cocaína. Na ocasião, foi apreendido um volume de duas toneladas de cocaína, e apurou-se movimentação de mais de R$ 55 milhões em cerca de um ano de investigações. O líder apontado da quadrilha, Ricardo Cosme da Silva, foi preso na ocasião. De acordo com as investigações, a droga era adquirida na Bolívia e distribuída em vários estados do Brasil, especialmente São Paulo, Minas Gerais, Maranhão, Goiás e Pará.
No seu voto-condutor, Gilmar Mendes anotou inicialmente que não se contestava, no recurso em julgamento, a legalidade da interceptação telefônica, mas o acesso à íntegra do que foi gravada com autorização judicial. Ou seja, como foi feita a transcrição do que foi efetivamente gravado; como foi feita a transferência dessa transcrição para os autos; quais os analistas que validaram as interceptações. A seu ver, o juízo de primeiro grau deixou a questão em dúvida. Ou seja, não há prova de que tenha havido “edição” do original, mas “deve-se adotar medidas para resguardar a legitimidade do que foi gravado”.
Assim, Gilmar Mendes julgou procedente a reclamação, “reconhecendo a violação aos termos da Súmula Vinculante 14, deste Tribunal, para assegurar à defesa o acesso aos arquivos originais das interceptações telemáticas, consoante fornecido pela operadora BlackBerry”.
Com o apoio dos ministros Carmen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, acrescentou: considerando que está pendente a interposição de apelação e que o acesso aos arquivos originais não aportará provas novas, mas somente permitirá a verificação da fidedignidade dos elementos já juntados aos autos, não há prejuízo a ser reconhecido neste momento e, assim, não há que se declarar a nulidade da sentença proferida, mas apenas determinar o reinício do prazo para interposição do recurso cabível, após o devido acesso pela defesa aos arquivos originais das interceptações realizadas”.

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JOTA

Segundo os ministros, deve ser assegurado a entrega de arquivos originais das interceptações telemáticas

STF reforça súmula que dá a investigado acesso amplo a escutas telefônicas

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