Flávia Maia

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) revisou nesta quinta-feira (20/3) a tese sobre a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/responsabilidade-civil">responsabilidade</a> de veículos de imprensa pela publicação de entrevistas em que o entrevistado acusa falsamente um terceiro de ter cometido um crime. Pelo novo texto, as empresas só deverão indenizar os ofendidos pela publicação se ficar demonstrada a intenção proposital do veículo de divulgar a informação falsa. Além disso, os veículos não podem ser responsabilizados por falas em entrevistas ao vivo. Por fim, o STF determina que as entrevistas com conteúdo comprovadamente falso devem ser retiradas de plataformas digitais, sob pena de responsabilização.
A tese em repercussão geral vale para todos os casos similares. De acordo com números do Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>), existem 226 processos em curso em que a tese pode ser aplicada.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a></h3>
A tese modificada traz mudanças no texto inicial e atende aos pedidos das empresas de comunicação e associações de jornalistas, pois delimita as hipóteses de responsabilidade. O Diário de Pernambuco, autor da ação, e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) ingressaram com recursos no STF após a fixação da tese inicial em novembro de 2023. Na avaliação do jornal e da associação, a tese era subjetiva, o que poderia abrir espaço para a aplicações equivocadas e inconstitucionais, violando a liberdade de imprensa.
Entre os pedidos, estava a inclusão da exigência expressa de intenção (dolo) ou negligência grosseira, além da ressalva de que as empresas não seriam responsabilizadas em casos de entrevistas e debates transmitidos ao vivo.
Os ministros tiveram dificuldades para chegar a um consenso. A sessão começou com quase uma hora de atraso e, quando foi iniciada, o texto já estava consolidado. Após a leitura, a tese foi aceita por todo o colegiado.
Confira a íntegra da tese:
<ol>
<li>Na hipótese de publicação de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se comprovada a sua má-fé caracterizada (i) pelo dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsidade da declaração, ou (ii) culpa grave decorrente da evidente negligência na apuração da veracidade do fato e na sua divulgação ao público sem resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca do contraditório pelo veículo.</li>
<li>Na hipótese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica excluída a responsabilidade do veículo por ato exclusivamente de terceiro quando este falsamente imputa a outrem a prática de um crime, devendo ser assegurado pelo veículo o exercício do direito de resposta em iguais condições, espaços e destaque, sob pena de responsabilidade nos termos dos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal.</li>
<li>Constatada a falsidade referida nos itens acima, deve haver remoção, de ofício ou por notificação da vítima, quando a imputação permanecer disponível em plataformas digitais, sob pena de responsabilidade.</li>
</ol>
Em nota, a Abraji afirmou que vê avanços na decisão do STF, que restringiu a responsabilização da imprensa a casos de má-fé na divulgação de acusações falsas. No entanto, a entidade alerta para pontos não previstos no recurso. "Temos uma preocupação com a inclusão de pontos que não estavam nos pedidos da Abraji, como a aplicação do direito de resposta em entrevistas ao vivo e a remoção de conteúdos falsos de plataformas digitais", afirmou a entidade.
<h3>Entenda</h3>
Em dezembro de 2023, por maioria de votos, o STF estabeleceu critérios para a responsabilização civil e o pagamento de indenização para as empresas jornalísticas nos casos em que o entrevistado trouxesse informações falsas e acusasse outra pessoa de praticar um crime.
Na ocasião, os ministros fixaram uma tese que estabelecia que a liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Portanto, admitiu-se a possibilidade de responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo por informações comprovadamente falsas.
<h3><a href="https://whatsapp.com/channel/0029VaFvFd73rZZflK7yGD0I">Inscreva-se no canal de notícias do JOTA no WhatsApp e fique por dentro das principais discussões do país!</a>  </h3>
Também fixou-se que a empresa jornalística poderia ser responsabilizada se, à época da divulgação, houvesse indícios concretos da falsidade da informação e se o veículo tivesse deixado de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos. Abraji e Diário de Pernambuco recorreram da primeira versão da tese.
No caso concreto, o Diário de Pernambuco foi condenado a indenizar o ex-deputado Ricardo Zarattini por uma entrevista, publicada em maio de 1995, com informações inverídicas sobre ele. Segundo o entrevistado, o ex-parlamentar teria sido responsável por um atentado a bomba, em 1966, no Aeroporto dos Guararapes (PE), que resultou em 14 feridos e na morte de duas pessoas.
A empresa alegou que, quando publicou a entrevista, havia três versões sobre o atentado, uma delas atribuindo a autoria ao ex-deputado, e nenhum “protocolo razoável de apuração da verdade” permitiria ter certeza do acerto ou do equívoco da opinião do entrevistado. O jornal afirmou ainda que soube da falsidade da acusação apenas dois meses depois, após a publicação de uma matéria em outro veículo em que foram identificados fatos novos.
“O Supremo fixou tese que equilibra os princípios de liberdade de expressão e direitos de personalidade, especificando os casos excepcionais de responsabilização da imprensa. Ao manter a indenização no caso concreto, relacionado ao ex-deputado Ricardo Zarattini, a Corte verificou falha grave do veículo jornalístico no dever de apuração dos fatos e na ausência de direito de resposta ao ofendido", afirmaram Rafael Carneiro e Felipe Corrêa, advogados de Zarattini.

Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Antonio Augusto/STF

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Pelo novo texto, as empresas só deverão indenizar os ofendidos pela publicação se ficar demonstrado o dolo do veículo

STF redefine tese sobre responsabilidade da imprensa por imputação falsa de crimes em entrevistas

Pelo novo texto, as empresas só deverão indenizar os ofendidos pela publicação se ficar demonstrado o dolo do veículo