Luiz Orlando Carneiro
Com o argumento básico de que “o acesso às verbas públicas como incentivo à produção cultural deve ser pautado por critérios técnicos”, e não “pela ideologia do presidente da República”, a Rede Sustentabilidade ajuizou uma ação constitucional no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (26/8), contra a edição do recente Decreto 9.919/2019 e de portaria ministerial complementar, de 20 de agosto último, por “violação da liberdade artística e cultural no país”.
De acordo com a arguição de descumprimento fundamental – que tem pedido urgente de liminar – “a pretexto de revisarem critérios e diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, inclusive por meio da transferência do Conselho Superior do Cinema para a Casa Civil”, as novas normas legais “afrontam a Constituição Federal em seus preceitos mais basilares”.
Além do decreto do presidente Jair Bolsonaro que transferiu o CNC para a estrutura administrativa da Casa Civil, a portaria em questão cancelou o edital da Agência Nacional de Cinema (Ancine), que destinava R$ 70 milhões para produções audiovisuais a serem veiculadas por emissoras públicas de televisão.
Na ADPF 614, os advogados do partido oposicionista, Bruno Lunardi Gonçalves e Cássio dos Santos Araújo, afirmam: “Ora, estabelecer filtros morais ou ideológicos é impensável em um governo democrático – que se diga, ao menos – moderno. O acesso às verbas públicas como incentivo à produção cultural deve ser pautado por critérios técnicos, como currículo do diretor, proposta de desenvolvimento e inovação e capilaridade social do roteiro. O assunto, per se, não deve ser utilizado como critério de julgamento, a menos que estejamos em governos autoritários. Aliás, será que já não estamos, sem nem perceber?”
Os advogados do partido acrescentam que com a reorganização do CNC, a representação de cineastas e da sociedade civil foi esvaziada no órgão, que passou a ser majoritariamente integrado por pessoas e autoridades diretamente vinculadas ao Governo.
“E é justamente essa a conotação das duas mudanças: aproximar os órgãos financiadores da produção audiovisual brasileira dos braços estabelecidos pelo Governo, com sua tendência a implementar verdadeiro controle ideológico. Ora, a intenção é evidente: quanto mais próxima do Governo, menos filmes críticos a ele a Ancine passará a financiar ou permitir. Cerceada a liberdade de expressão artística e crítica, a perpetuidade do poder estará a um passo, em inteira violação aos princípios democráticos e republicanos mais basilares”.
Por considerar os atos normativos em questão “verdadeira decretação de censura estatal por viés meramente ideológico”, com “evidente risco a toda a sociedade brasileira”, num “cenário de extrema urgência e perigo de gravíssima lesão”, a Rede Sustentabilidade pede a concessão da medida liminar pelo ministro-relator que for sorteado, ad referendum do plenário do STF, para que seja suspensa a eficácia do decreto e da portaria ministerial.