Do Supremo

STF

STF recebe 3ª ação que discute porte de armas para todos os guardas municipais

Questão envolve a constitucionalidade da proibição para cidades come menos de 500 mil habitantes

juiz baleado; armas
Crédito Pixabay

O partido Democratas ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (23/5), mais uma ação em que se discute se é ou não constitucional a proibição do porte de armas de fogo por guardas municipais de capitais de estados e de cidades que tenham menos de 500 mil habitantes, constante do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). […]

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