Luiz Orlando Carneiro

O partido Democratas ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (23/5), mais uma ação em que se discute se é ou não constitucional a proibição do porte de armas de fogo por guardas municipais de capitais de estados e de cidades que tenham menos de 500 mil habitantes, constante do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
Na ADI 5.948, o DEM argumenta que tal norma legal “dispensou tratamento desigual e discriminatório entre os diversos municípios da Federação, em evidente afronta aos princípios constitucionais da igualdade e da autonomia municipal”. Assim, “criou-se uma desigualdade arbitrária entre os integrantes das guardas municipais, ante a fixação de um escalão numérico e pouco isonômico para se estimar quem pode portar arma de fogo dentro e fora do período de serviço”.
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O advogado do partido, Ricardo Martins, acrescenta na petição ser “incontestável que, independentemente de sua densidade demográfica, todos os municípios possuem bens, serviços e instalações que demandam proteção, razão por que a relação feita entre o grau de acesso a arma de fogo por membros de guardas municipais e à dimensão da população do ente municipal mostra-se incompatível com o disposto no art. 144, parágrafo 8º, da Carta da República”.
Ações
Em maio de 2016 – portanto há dois anos – o Partido Verde protocolou no STF ação similar (ADI 5.538), relator o ministro Edson Fachin, Também para o PV, o artigo do Estatuto do Desarmamento choca-se com o princípio da isonomia, cabendo ao Supremo “garantir que todos os guardas municipais capazes, treinados e com saúde mental em ordem, possam portar armas regulares nos seus expedientes e fora deles de forma automática, independentemente da localidade que sirva”.
Em sentido contrário, em setembro de 2015, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs ação declaratória de constitucionalidade (ADC 38) com o objetivo de obter a confirmação da norma do Estatuto do Desarmamento que proíbe o porte de armas de fogo por guardas municipais das capitais de estados e de cidades com menos de 500 mil habitantes, permitindo-se este porte, mas apenas em serviço, nos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes.
Essa ADC foi distribuída para o ministro Teori Zavascki, que morreu em janeiro do ano passado, e foi repassada para o seu sucessor, Alexandre de Moraes. Este pediu a inclusão do feito em pauta no último dia 26 de março.
A PGR ajuizou a ADC 38 em face de controvérsia gerada por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que aceitou a tese de ofensa ao princípio da isonomia e da autonomia municipal no “tratamento discriminatório” de guardas municipais, já que “todas as guardas têm como função proteger bens, serviços e instalações municipais, independentemente de valor ou número de habitantes”.
A partir de então, juízes de primeira e segunda instâncias de São Paulo têm concedido habeas corpus como salvo conduto para guardas municipais de cidades com menos de 500 mil habitantes portarem armas também fora do expediente.
Assim, o Ministério Público Federal, com base na ADC 38, pretende a declaração de constitucionalidade do dispositivo do Estatuto do Desarmamento, a fim de que sejam pacificados entendimentos divergentes sobre a questão.

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JOTA

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