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Congresso

STF publica acórdão de julgamento que vedou reeleição de presidentes da Câmara e Senado

Plenário vedou recondução na mesma legislatura, mas permite reeleição em legislaturas diferentes, ainda que consecutivas

Brasília
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ibs e cbs
Prédio do Congresso Nacional

Foi publicado nesta terça-feira (6/4) o acórdão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que vedou a reeleição de presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na mesma legislatura. Pelo acórdão, redigido pelo ministro Gilmar Mendes, fica permitida a recondução dos presidentes em legislaturas diferentes, ainda que consecutivas.  O tema foi julgado no […]

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