Humberto Vale

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) declarou inconstitucional o uso de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao golpe militar de 1964. A decisão se deu no julgamento do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6603045">RE 1.429.329</a>, que ocorreu em sessão virtual, entre os dias 30/8 e 6/9.
Com um placar de 8 votos a 3, prevaleceu voto do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> e foi fixada a tese, no <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1322">Tema 1.322</a>, que estabelece que "a utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964 atenta contra a Constituição e consiste em ato lesivo ao patrimônio imaterial da União".
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O recurso foi apresentado pela deputada estadual Natália Bonavides (PT-RN), contra um acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TRF5">TRF5</a>), que rejeitou pedido da parlamentar para retirar do ar um texto do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-da-defesa">Ministério da Defesa</a> que celebrava o período, e para proibir o uso de verbas públicas em comemorações similares. A nota, intitulada "Ordem do Dia", publicada em 2020 pelo ministério, caracterizou o golpe militar de 1964 como "um marco para a democracia brasileira".
Inicialmente, na primeira instância, a 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte determinou a retirada do texto do ar. No entanto, a 3ª Turma do TRF5 reformou a sentença, argumentando que a mensagem apenas apresentou a “visão dos Comandantes das Forças Armadas sobre aqueles fatos" e que “a Constituição não desautoriza as diferentes versões sobre fatos históricos".
O relator do caso, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, negou provimento ao recurso, argumentando que o caso não apresentava repercussão geral, e que "a questão controvertida não extrapola os limites da causa e o interesse subjetivo das partes envolvidas", tratando-se "de tema específico, de efeito restrito ao caso concreto". Foi acompanhado pelos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a> e<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca"> André Mendonça</a>.
O julgamento seguiu para o Plenário em dezembro de 2023, mas foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Em maio deste ano, o decano apresentou voto divergente, argumentando que "a utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964 atenta contra a Constituição e consiste em ato lesivo ao patrimônio imaterial da União".
Mendes avaliou que "a ordem democrática instituída em 1988 não admite o enaltecimento de golpes militares e iniciativas de subversão ilegítima da ordem". O decano considerou que "a repetição de demandas semelhantes, ainda que sirva como forte indício da existência de repercussão geral, não constitui elemento indispensável para a sua caracterização". 
Além disso, Mendes ponderou que, "ao caracterizar o Golpe de 1964 como 'um marco para a democracia brasileira' e a atuação das Forças Armadas no período como orientadas a 'sustentar a democracia', a comunicação impugnada abandonou qualquer intuito informativo ou educativo". 
O decano foi acompanhado pelos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>,<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin"> Edson Fachin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>. Zanin havia votado inicialmente para acompanhar Nunes Marques, mas ajustou seu voto para acompanhar Gilmar Mendes.

arquivo nacional golpe militar de 1964

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JOTA

Prevaleceu voto do ministro Gilmar Mendes, que considera que celebrações do período atentam contra patrimônio imaterial da União

STF proíbe uso de recursos públicos para celebrar o golpe militar de 1964

Tese fixada pelos ministros estabelece que celebrações do período atentam contra patrimônio imaterial da União