Matheus Teixeira

Luiz Orlando Carneiro

Márcio Falcão

O Supremo Tribunal Federal impugnou, nesta quinta-feira (22/3), trecho da minirreforma eleitoral de 2015 que dispensava a especificação do doador, na prestação de contas dos candidatos, dos valores recebidos pelos políticos de seus respectivos partidos. O plenário da corte acolheu a ação direta de inconstitucionalidade 5394, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, e excluiu a expressão "sem individualização dos doadores" do seguinte dispositivo legal: "os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores".
A maioria dos magistrados acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que afirmou que a regra não correspondia ao princípio republicano. "Normas que regem a transparência e a responsabilidade política não permitem que haja ausência de individualização dos doadores", ressaltou. O ministro destacou que a falta de responsabilidade dos que decidem o destino da nação ficou coberta pelas doações anônimas ou ocultas. "Não é possível que se amplie a atuação invisível desses atores, conhecidos como grupos de pressão. Eles não podem ficar sem fiscalização", disse.
O STF já havia apreciado a questão em medida liminar em novembro de 2015 e o resultado foi o mesmo: os ministros decidiram suspender o dispositivo § 12 do artigo 28 da Lei nº 9.504/97, acrescentado pelo artigo 2º da Lei nº 13.165/15, a minirreforma eleitoral. O ministro Edson Fachin considerou “inadmissível” dispensar a exigência de individualização das doações eleitorais e o ministro Luís Roberto Barroso considerou este mais um passo para melhorar a política no Brasil.
A ministra Rosa Weber seguiu a mesma linha e afirmou que, para a saúde do sistema eleitoral brasileiro, "é imprescindível a identificação dos doadores dos candidatos". Atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Luiz Fux ressaltou a importância da transparência nas eleições e disse que há limites da atuação do Congresso Nacional. "A Constituição deve ser moldura com os limites da atividade legislativa”, considerou.
Fux destacou, ainda, que não se deve "advogar uma juristocracia sem dar espaço à política". Disso, porém, não decorre "uma cegueira à atividade política, uma vez que é dever do STF otimizar o processo democrático", disse. O ministro afirmou que todos os envolvidos no processo eleitoral devem seguir a ética republicana. "A divulgação dos recursos dos candidatos para as despesas de campanha devem ser de conhecimento público", frisou.
Como argumento, o ministro Ricardo Lewandowski fez uma analogia com um ditado da Roma antiga. "Ao ler esse dispositivo não pude deixar de fazer questão, ao menos no plano íntimo, do que era veiculado pelos romanos. A quem interessa esta alteração? Certamente não à sociedade, certamente não aos eleitores", disse.
O ministro Marco Aurélio abriu divergência e ressaltou que, com a impugnação do dispositivo legal, a prestação de contas dos candidatos pode ficar impraticável. “Só vai conseguir fazer tudo certo quem é da cozinha do partido. Estaremos compelindo candidatos a fazerem contabilidade na sigla para saberem a origem daquele dinheiro", ponderou.
O magistrado ressaltou que a lei, ao referir-se à transferência do partido, não "cola" essa transferência à necessidade de o candidato que recebe o valor indicar origem daquele recurso. "Agora, se receber diretamente a doação é outra coisa", ressaltou.
Marco Aurélio lembrou que o valor doado pelo partido aos candidatos vem de diversas fontes. "As parcelas de vários doadores das siglas são repassadas de forma diversificada entre candidatos. Como cada qual dos candidatos vai identificar a fonte da doação do que recebido?", argumentou. Fux, no entanto, rebateu: "Partido pode dizer que os repasses se deveram às doação das seguintes pessoas e indicá-las", disse.

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JOTA

Corte julgou inconstitucional a expressão "sem individualização dos doadores" na lei eleitoral

STF proíbe doações ocultas na prestação de contas dos candidatos

Corte julgou inconstitucional a expressão "sem individualização dos doadores" na lei eleitoral