Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) decidiu, por meio de julgamento no plenário virtual finalizado na noite da última quinta-feira (3/4), que a alta hospitalar, e não o afastamento do trabalho, deve ser compreendido como momento em que passa a ser contado o prazo da licença-maternidade. A alta vale para mãe ou para o bebê, a que se der por último, ampliando direitos especialmente de casos de partos prematuros.
O plenário referendou<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/licenca-maternidade-prazo-alta-hospitalar-13032020" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> liminar concedida pelo ministro Edson Fachin</a> no início de março na ação direta de inconstitucionalidade 6.327. Na visão do ministro "subsiste, por ora, omissão legislativa quanto à proteção das mães e crianças internadas após o parto, a qual não encontra critério discriminatório racional e constitucional" – omissão esta que pode ser conformada judicialmente. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/adi6327.pdf">Leia a íntegra do voto.</a>
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>
Ajuizada pelo Solidariedade, a ação pede a interpretação conforme a Constituição do artigo 392, parágrafo 1º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, por conseguinte, do artigo 71 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre a licença-maternidade, sem perda de remuneração, por 120 dias, a partir do momento em que a grávida parar de trabalhar, isso podendo se dar entre o 28º dia antes do parto e o nascimento do bebê.
Ao conceder a liminar, Fachin argumentou que “o período de internação neonatal guarda as angústias e limitações inerentes ao ambiente hospitalar e à fragilidade das crianças" e, "ainda que possam eventualmente amamentar e em alguns momentos acolher nos braços seus filhos, é a equipe multidisciplinar que lhes atende, de modo que é na ida para casa que os bebês efetivamente demandarão o cuidado e atenção integral de seus pais, e especialmente da mãe, que vivencia também um momento sensível como é naturalmente, e em alguns casos agravado, o período puerperal”.
O relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Gilmar Mendes. O único a divergir foi o ministro Marco Aurélio.
O ministro Fachin ressalta, porém, que a concessão da medida deve restringir-se aos casos mais graves, e, portanto, "àquelas internações que excederem o período de duas semanas previsto na CLT, permitindo nesses casos a prorrogação do benefício e, assim, a contagem do termo inicial do período de 120 dias a partir da alta hospitalar da criança ou de sua mãe, o que ocorrer por último".
Para o ministro, a doutrina da proteção integral deve ser compreendida na máxima efetividade,  assim como o direito da criança à convivência familiar. "Há uma unidade a ser protegida: mãe e filho. Não se trata apenas do direito do genitor à licença, e sim do direito do recém-nascido, no cumprimento do dever da família e do Estado de ter assegurado com 'absoluta prioridade' o seu 'direito à vida, à saúde, à alimentação', 'à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar', além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência'. Esse direito, no caso, confere-lhe, neste período sensível de cuidados ininterruptos (qualificados pela prematuridade), o direito à convivência materna", escreveu.
Na visão de Fachin, em termos legislativos, o direito à licença-maternidade evoluiu de um direito de proteção ao ingresso das mulheres no mercado de trabalho para um direito materno-infantil, de proteção às crianças e do direito à convivência destas com mães e pais, passando a alcançar as adoções e incrementando, ao longo do tempo, o número de dias de afastamento remunerado.

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JOTA

Decisão vale para prematuros ou em casos em que bebê fica internado mais de duas semanas

STF: prazo da licença-maternidade deve ser contado a partir de alta hospitalar

Plenário referendou liminar do ministro Fachin; decisão da licença-maternidade vale para casos em que bebê fica internado mais de duas semanas