Luiz Orlando Carneiro

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<p>Consta de uma das “listas” da pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (19/9) a confirmação (ou não) de liminares concedidas como relator, em dezembro de 2015 e abril de 2016, pelo recém-empossado presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, suspendendo a vigência da “Lei da Meia-Entrada” no que restringia à UNE e outras entidades nacionais estudantis a emissão de carteiras para acesso a salas de diversões e “eventos educativos”, mediante “pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral”.</p>
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<p align="left">A ADI 5.108 foi ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) em abril de 2014. O ministro-relator Dias Toffoli ouviu a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República e, no ano seguinte, concedeu liminar, ad referendum do plenário, para suspender os dispositivos da Lei 12.933/2013 que legitimavam, apenas, as seguintes entidades para emitir as “carteirinhas”: União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e Associação Nacional de Pós-Graduandos (Anpg).</p>
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<p align="left">Naquela ocasião, Dias Toffoli admitiu que a “Lei da Meia-Entrada” corrigiu distorções criadas pelo sistema anterior, que permitia a qualquer agremiação, associação estudantil ou estabelecimento de ensino emitir a carteira, o que provocava fraudes e ao aumento indiscriminado dos portadores da carteira. Mas considerou que a lei se chocava com o direito constitucional de liberdade de associação, nos seguintes termos: “A exigência, contudo, de aperfeiçoamento do sistema nacional de emissão de carteiras de identidade estudantil, como forma de efetivamente promover o instituto da meia-entrada e acesso à cultura pelos estudantes, não pode ocorrer em prejuízo de outros direitos fundamentais, notadamente do direto à liberdade de associação”.</p>
<p align="left">A decisão individual do ministro-relator da ADI 5.108 tinha suspendido também o dispositivo da lei que obrigava a padronização das “carteirinhas” de acordo com modelo do o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).</p>
<p align="left">Mas, em abril de 2016, Dias Toffoli atendeu a pedido de reconsideração da AGU, e manteve a competência da ITT, autarquia federal, para fixar esse padrão. No entanto, reafirmou o seu entendimento referente à parte central da “Lei da Meia-Entrada”, em face do direito à liberdade de associação.</p>
<p align="left">Na entrevista coletiva que concedeu aos jornalistas credenciados no STF, nesta segunda-feira (17/9), o ministro Dias Toffoli citou a ADI 5.108 como exemplo de muitas ações constitucionais que tiveram liminares concedidas pelos seus relatores, e que aguardam julgamento definitivo do plenário presencial há alguns anos.</p>
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STF pode julgar nesta quarta 'Lei da Meia-Entrada'

Relator, Toffoli deu liminar contra 'monopólio' da UNE há quase 3 anos