Hyndara Freitas

Caso o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello entre com um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), há chances de conseguir uma decisão favorável para não ter de assinar termo de compromisso em dizer a verdade e de ficar em silêncio para não se autoincriminar.
É pacífico na Corte, com decisões colegiadas, que convocados na condição de investigados não são obrigados a comparecer em CPIs com base nos direitos ao silêncio e de não produzir provas contra si próprio.
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Já em relação aos convocados na condição de testemunhas, há um precedente colegiado de 2000, com uma composição completamente diferente. Entretanto, há dezenas de decisões monocráticas, recentes e de diversos ministros, que permitiram o direito de permanecer em silêncio, de não dizer a verdade e de ser assistido por advogado durante o depoimento.
Há exemplos de decisões neste sentido dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Marco Aurélio Mello.
O ministro Celso de Mello, que deixou o STF no ano passado, concedeu diversas decisões neste sentido. Em junho de 2019, determinou que o empresário<a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/joesley-cpi-celso-de-mello-12062019" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> Joesley Batista, sócio da J&amp;F, não era obrigado a comparecer</a> à CPI do BNDES. Em setembro do mesmo ano, permitiu que uma<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/celso-de-mello-permite-que-funcionaria-da-camex-fique-em-silencio-na-cpi-do-bndes-15052019" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> ex-funcionária da Câmara de Comércio Exterior (Camex) permanecesse em silêncio</a> durante depoimento também na CPI do BNDES.
Um fato que pesa a favor de um eventual pedido de Pazuello é que ele é investigado judicialmente por supostas omissões pelo colapso em Manaus em razão da pandemia da Covid-19, fatos relacionados ao objeto de investigação da CPI.
Assim, é provável que Pazuello tenha de comparecer ao Senado para depor, mas que lhe sejam conferidas prerrogativas para não se autoincriminar, como a não assinatura do termo de compromisso, o direito de não responder perguntas que possam incriminá-lo e de ser assistido por advogado durante o depoimento.

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JOTA

Há jurisprudência para permitir que testemunhas não assinem termo de compromisso para não se autoincriminarem

STF pode estabelecer garantias para depoimento de Pazuello na CPI da Covid-19

Jurisprudência no STF pode beneficiar Pazuello, para permitir que ele não assine termo de compromisso para não se autoincriminar