Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) vai julgar, nesta semana (21/3 a 25/3), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5696989"> 6.198</a> que questiona alterações Lei Maria da Penha que permitiram que a autoridade policial afaste do lar o agressor de vítimas de violência doméstica. Também está na pauta da semana ações sobre o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) e a competência da Justiça Militar.
Na quarta-feira (23/3), podem ser julgadas conjuntamente as ADIs<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5899306"> 6.399</a>, <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5900086">6.403</a> e <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5907820">6.415</a> que discutem o fim do voto de qualidade em empate nos julgamentos administrativos fiscais do Carf, órgão administrativo do Ministério da Economia, que analisa em última instância litígios tributários.
<blockquote class="jota-article__quote">
<h3 class="jota-posts-list__title"><a href="https://www.jota.info/casa-jota/voto-de-qualidade-no-carf-stf-18032022">O JOTA e Insper promovem webinar sobre julgamento no STF do voto de qualidade no Carf. Inscreva-se!</a></h3>
</blockquote>
As ADIs querem a inconstitucionalidade do trecho que diz que, “em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o §9º do artigo 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte”. O julgamento será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes. Até o momento, o ministro Marco Aurélio (aposentado) tinha votado pela procedência, e o ministro Luís Roberto Barroso divergiu.
Também na quarta, o Plenário do STF pode retomar o julgamento da <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4451226">ADI 5032</a>, que contesta a competência da Justiça Militar para o julgamento de crimes cometidos no exercício das atribuições subsidiárias das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem e de combate ao crime. Os ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes votaram pela improcedência e o ministro Edson Fachin divergiu. Barroso pediu vista.
O Plenário do STF também pode julgar a <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2556011">ADI 3952</a>, que questiona a Lei 9.822/99 que permite o cancelamento do registro especial, necessário para o funcionamento de indústrias de tabaco, no caso de não pagamento de tributos. Ainda na quarta, pode ser julgado o Recurso Extraordinário (RE) <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4961357">962189</a>, que discute a possibilidade de o Tribunal de Contas estadual determinar a indisponibilidade cautelar de bens.
Na quinta-feira (24/3), está em pauta o <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4661629">RE 848107</a>, que contesta uma decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu o início da contagem do prazo para prescrição da pretensão executória a partir do trânsito em julgado para a acusação. No recurso será definido se a contagem do prazo deve começar a correr a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para todas as partes.
O Plenário do STF também pode julgar a <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5160707">ADI 5.683</a>, que questiona a Lei 7.529/2017 que autoriza a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro.
Ainda na quinta, pode ser julgado o <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4155682">RE 660814</a>, que discute o provimento da Corregedoria-Geral de Justiça que permitiu a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil.

O meio ambiente ‘nas mãos’ do STF

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Também está na pauta da semana ações sobre o voto de qualidade no Carf e a competência da Justiça Militar

Agenda da semana: STF vai julgar ação que questiona alterações na Lei Maria da Penha

Também está na pauta da semana do Plenário do STF o voto de qualidade no Carf e a competência da Justiça Militar.