Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) enviou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta terça-feira (11/5), manifestação pelo arquivamento da ação de inconstitucionalidade na qual a Associação dos Advogados Criminalistas (Abracrim) contesta dispositivos da reforma do Código de Processo Penal que passaram a autorizar a prisão automática de quem é condenado pelo Tribunal do Júri a penas de 15 anos ou mais de reclusão.
Na ADI 6.735, a associação aponta que a norma legal do artigo 492 do CPP – inserida pelo “Pacote Anticrime” – se choca com a cláusula pétrea constitucional da presunção da inocência (artigo 5º, LVII). E também com o próprio código processual, que mantém (artigo 283) a proibição da execução da pena antes do trânsito em julgado, com exceção do flagrante delito ou de “cautelar escrita e fundamentada por autoridade judicial”.
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O presidente do STF, ministro Luiz Fux, é o relator desta ação e, por prevenção, também da ADI 6.783, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que foi protocolada em 30 de março último.
Inicialmente, no parecer principal, a AGU considera não ter a Abracrim legitimidade para o ajuizar ação de controle de constitucionalidade, por não satisfazer os requisitos que só concedem “legitimidade ativa ad causam às confederações sindicais e às entidades de classe de âmbito nacional”. A associação dos criminalistas, “além de não representar toda a classe ou categoria determinada, também não se caracteriza como entidade representativa de categoria econômica ou profissional homogênea”.
No mérito, o advogado-geral da União, André Mendonça, destacou os seguintes argumentos, dentre outros:
- “O dispositivo legal visa conferir exequibilidade imediata às condenações proferidas pelo Tribunal do Júri, garantindo o sentimento de justiça, efetividade do Poder Estatal no combate aos crimes contra a vida, cujas penas aplicadas evidenciam a gravidade do crime praticado. Conforme estabelecido pela Constituição, o Tribunal do Júri tem competência para decidir sobre os crimes dolosos contra a vida, e sua decisão é soberana”.
- “Assim, na medida em que a responsabilidade do réu foi assentada soberanamente pelo Júri, e que o Tribunal de segunda instância não pode substituir-se aos jurados na apreciação de fatos e provas, o princípio da presunção da inocência adquire menor peso ao ser ponderado com a efetividade da lei penal e outros bens jurídicos que a Constituição visa proteger (artigos 5°, caput e LXXVIII e 144).”
- “Em 2017, no julgamento do HC n° 118.770, o Ministro Luís Roberto Barroso foi o relator para o acórdão por entender que as decisões do Tribunal do Júri são soberanas. Veja-se a ementa do referido HC: Ementa: Direito Constitucional e Penal. Habeas Corpus. Duplo Homicídio, ambos qualificados. Condenação pelo Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Início do cumprimento da pena.
A Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, d). Prevê, ademais, a soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, c), a significar que os tribunais não podem substituir a decisão proferida pelo júri popular. Diante disso, não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso”.
- “No RE nº 1.235.340, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, foi reconhecida, pela Corte Constitucional, a repercussão geral do tema, para se discutir se a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença. Assim, foi fixada a seguinte tese de julgamento (tema 1.068 da repercussão geral): ‘A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada’”.

tribunal do júri

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JOTA

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