Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu" target="_blank" rel="noopener noreferrer">AGU</a>) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), na sexta-feira (28/2), manifestação formal de apoio à ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Social Liberal (PSL) contra o dispositivo do Código Eleitoral – acrescido pela Lei 13.834/2019 – que instituiu o crime específico de “denunciação caluniosa para fins eleitorais” (fake news eleitoral).
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Na ADI 6.225, ajuizada em setembro do ano passado, o PSL assinala que o novo tipo penal tinha sido objeto de veto do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que foi apreciado, votado e derrubado pelo Congresso Nacional.
Tanto o partido autor da ação como o presidente da República – agora representado pela AGU – argumentam que a tipificação da “fake news eleitoral” viola: a) o princípio da proporcionalidade entre a infração penal cometida e a pena cominada; b) o princípio da individualização da pena; c) o direito fundamental à liberdade de expressão, sobretudo em relação aos períodos de campanha eleitoral.
Nas razões do veto presidencial que foi derrubado pelo Congresso, reafirmadas na ação de inconstitucionalidade lê-se: “A propositura legislativa ao acrescer o art. 326-A, caput, ao Código Eleitoral, tipifica como crime a conduta de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Ocorre que o crime previsto no parágrafo 3º do referido art. 326-A da propositura, de propalação ou divulgação do crime ou ato infracional objeto de denunciação caluniosa eleitoral, estabelece pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa, em patamar muito superior à pena de conduta semelhante já tipiﬁcada no parágrafo 1º do art. 324 do Código Eleitoral, que é de propalar ou divulgar calúnia eleitoral, cuja pena prevista é de detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Logo, o supracitado parágrafo 3º viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada”.
A relatora da ADI 6.225 é a ministra Cármen Lúcia, que adotou rito de urgência para o julgamento do feito pelo plenário. Para que ela prepare o seu voto, e peça inclusão em pauta da ação, falta apenas o parecer da Procuradoria-Geral da República.
Leia a <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=752116530&amp;prcID=5772028#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">manifestação da AGU na ADI 6.225</a>.

planalto

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JOTA

AGU argumenta que lei viola liberdade de expressão e fere princípio da proporcionalidade

STF: Planalto apoia ADI do PSL contra lei que tipificou fake news eleitoral

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