Decreto 9.355/2018

STF: placar é de 4×4 em julgamento sobre cessão especial de direitos da Petrobras

Decreto prevê que a estatal pode transferir direitos para exploração de petróleo sem processo licitatório

Hyndara Freitas

Brasília

19/02/2020 16:25 Atualizado em 19/02/2020 às 16:53

plataforma-petroleo-petrobras-carf Petrobras — (crédito: Petrobras/ Reprodução)

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (19/2) o julgamento de uma ação que discute a constitucionalidade do Decreto 9.355/2018, editado pelo então presidente Michel Temer (MDB). O decreto estabeleceu dispensa de licitação para cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petrobras. O placar […]

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