Arthur Guimarães

A Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>) pediu, na última quinta-feira (14/12), que o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) declare a omissão na regulamentação do direito de trabalhadores à participação na gestão empresarial e fixe um prazo para o Congresso Nacional legislar sobre a matéria.
O texto constitucional prevê serem “direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”.
A PGR sustentou que, embora a Constituição garanta o direito e tenha imposto ao legislador federal a obrigação de conceber uma norma regulamentadora, passados 35 anos de sua promulgação, nenhuma proposta legislativa obteve êxito.
Na petição, foram indicados dois projetos de lei. O <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=228583">PL 5.697/1990</a>, de autoria do deputado já falecido Chico Amaral (PMDB-SP), propõe garantir metade dos cargos da administração superior das empresas estatais a representantes eleitos pelos empregados. A proposta encontra-se arquivada.
Já o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136077">PL 1.915/2019</a>, do senador Jaques Wagner (PT-BA), visa assegurar a participação de representantes dos empregados na gestão empresarial com mais de 500 funcionários. Este aguarda desde março a realização de uma audiência pública.
“A existência de proposições legislativas, por si, não descaracteriza a omissão inconstitucional. Isso porque a inércia do Congresso Nacional há de ser avaliada não só quanto à inauguração do processo de elaboração das leis, mas também no que tange à deliberação sobre processo legislativo já instaurado”, disse a PGR.
De acordo com a procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, quem assina a peça, a lacuna legislativa provoca uma “redução arbitrária e injustificada do nível de proteção ao direito social constante da aludida norma constitucional, infringindo o princípio da proporcionalidade”.
O debate ocorre na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6817677">Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 85</a>, distribuída ao ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>.

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JOTA

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