Do Supremo

MP 884

STF: PGR apoia ação do PSB contra reedição de MP sobre cadastro rural

Dodge entende que presidente Jair Bolsonaro tentou reeditar o conteúdo da MP 867/2018, que perdeu a eficácia

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Procuradora-geral Raquel Dodge durante sessão extraordinária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última terça-feira (10/9), manifestação pela inconstitucionalidade da Medida Provisória 884/2019, que acaba com o prazo para a inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O parecer foi dado em uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Para a PGR, a MP em questão “buscou, por via oblíqua e disfarçada, reeditar o conteúdo da MP 867/2018 que, por sua vez, estendeu o prazo para adesão ao PRA, transformando o regime transitório previsto no Código Florestal”.

Na ADI 6.157 – que tem como relator o ministro Marco Aurélio – o PSB sustenta que a MP 884, de 14 de junho último, é formalmente inconstitucional. Não só por ser uma reedição de norma legal idêntica (MP 867), que já perdeu a eficácia por decurso de prazo.

Além disso, o partido oposicionista considera “devastador” o que seria um retrocesso na legislação de proteção ao meio ambiente, na medida em que a nova MP contém dispositivo que, na prática “reduz o equilíbrio estabelecido pelo Código Florestal”.

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) foi instituído pelo Código Florestal, e consiste num conjunto de regras que o produtor rural tem de cumprir para regularizar a sua propriedade, tendo em vista a recuperação de áreas desmatadas ilegalmente. Para aderir ao PRA, o produtor tem de fazer o CAR, que é um registro declaratório.

A ementa do parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, já em mãos do ministro-relator Marco Aurélio, é a seguinte:

O Supremo Tribunal Federal firmou tese em controle concentrado de que ‘é inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso de prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal” (ADIs 5.717, 5.727 e 5.709, Rel. Min. Rosa Weber).

A sessão legislativa é aquela em que houve a rejeição total ou parcial do conteúdo da medida provisoria ou da perda de sua eficacia por decurso de prazo, e não aquele em que foi editada a medida provisoria.

A vedação do art. 62- parágrafo10 da CF pressupõe identidade material de conteúdo com a medida provisória rejeitada ou que perdeu eficácia por decurso de prazo, independentemente da reprodução textual da medida provisória anterior.

A Medida Provisória 884/2019, ao retirar o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), reproduziu o conteúdo material (objeto) da Medida Provisoria 867/2018, ao estender de forma indefinida o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), em virtude da vinculação dos prazos para o CAR e PRA definida pelo art. 59- parágrafo 2º do Código Florestal, e, com isso, tornar perene o regime transitório e excepcional de anistia conferida aos proprietários rurais pela supressão ilegal de vegetação. Parecer pela procedência do pedido”.


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