Competência
Ação foi proposta pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, contra lei que previa 50% de cargos de carreira
A Constituição da República não prevê percentual mínimo de cargos em comissão destinados aos servidores de carreira, atribuindo tal competência a lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual ou do Distrito Federal, nos termos do artigo 61 da Carta da República. Assim, as condições e os percentuais para o preenchimento de tais cargos […]
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Luiz Orlando Carneiro