Luiz Orlando Carneiro

Ainda não foi desta vez que o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) decidiu, em definitivo, se é ou não constitucional a norma do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proíbe o porte de armas para integrantes das guardas municipais de municípios com menos de 50 mil habitantes. E limita tal porte apenas aos guardas em serviço nas cidades que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes.
A questão é objeto de duas ações de inconstitucionalidade (ADIs 5.538 e 5.948) propostas pelos partidos Verde e Democratas (DEM), respectivamente, há mais de dois anos, e que tramitam agora no plenário virtual.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>
Em junho de 2018, o ministro-relator Alexandre de Moraes concedeu medida liminar numa das ações, e suspendeu os efeitos da norma atacada sobre o porte de armas, até que o pleno confirme ou não tal decisão..
Nesta terça-feira (28/4) – dois dias antes da conclusão da sessão semanal do plenário virtual – o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos.
O relator já tinha julgado - agora no mérito - as ações parcialmente procedentes para “declarar a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 6º da Lei 10.826/2003, a fim de invalidar as expressões das capitais dos estados e com mais de 500 mil habitantes, e declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 6º da Lei 10.826/2003, por desrespeito aos princípios constitucionais da igualdade e eficiência”.
O ministro Luís Roberto Barroso divergiu de Alexandre de Moraes. E, então, o ministro Gilmar Mendes pediu vista.

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JOTA

Plenário vai decidir se é constitucional proibição de armamento para guardas de cidades com menos de 50 mil habitantes

STF: Pedido de vista adia decisão sobre porte de armas para guardas municipais

Plenário vai decidir se é constitucional artigo do Estatuto do Desarmamento que proíbe o porte de armas para guardas de cidades com até 50 mil habitantes