Hyndara Freitas

Márcio Falcão

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (21/02) um novo prazo de 12 meses para o Congresso Nacional regulamentar a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996). O prazo foi concedido após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25.
O novo prazo passa a contar a partir de hoje. O pedido da AGU foi deferido em parte – o órgão pedia 24 meses, o ministro concedeu a metade do período.
Em sua decisão, Gilmar argumenta que, "considerando o grave quadro fiscal da União e dos Estados, tendo como pano de fundo o federalismo cooperativo", entende ser necessário "que a divergência de posições seja discutida em um ambiente de diálogo institucional, com soluções político-jurídico-legislativas, que consigam amainar as diferenças e otimizar as convergências".
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"A decisão desta Corte, no julgamento de mérito, que aplicou rigorosamente a Constituição, deve ser compreendida como fator impulsionador de frutífero diálogo institucional entre os entes federativos, promovendo debate público participativo em torno dos temas nela versada. E esse locus é precipuamente exercido no Congresso Nacional, composto por representantes do povo, além dos estados e do Distrito Federal, motivo pelo qual considero razoável a prorrogação do prazo, anteriormente concedido pelo Supremo Tribunal Federal, para que o debate possa prosseguir no campo político-jurídico", continuou o ministro na decisão.
O magistrado ressaltou ainda que há dificuldades para que o Tribunal de Contas da União possa realizar os cálculos diante da inércia do Congresso sendo que os Estados  não cumpriram a determinada de apresentar à União, nos termos das instruções baixadas pelo Ministério da Fazenda, as informações relativas ao imposto de que trata o art. 155, II, declaradas pelos contribuintes que realizarem operações ou prestações com destino ao exterior.
"A persistente omissão dos entes estaduais em cumprirem o comando do § 4º do art. 91 do ADCT impossibilita, ao menos no curto prazo, a viabilidade de o TCU realizar os cálculos de acordo com o caput do art. 91 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias]", escreveu.
A Lei Kandir está em vigor desde 1996 e isenta do pagamento de ICMS as exportações de produtos e serviços, com a devida compensação feita pelo Governo Federal a estados e municípios. Entretanto, o Congresso deveria regulamentar uma fórmula para essa compensação – o que nunca foi feito. O passivo da compensação que a União deve aos Estados seria de R$ 600 bilhões, segundo cálculos dos governadores.
Por conta disso, o governo do Pará ajuizou a ADO 25 no STF, que foi julgada em 2016. No julgamento, a corte deu ao Congresso o prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos critérios para compensação, o que não foi cumprido. Na ocasião, o Supremo ainda estabeleceu que, se o Congresso não regulamentasse a Lei Kandir no prazo, caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar o montante a ser transferido anualmente aos estados e ao Distrito Federal, além do coeficiente de distribuição dos recursos. A Corte de Contas também nunca o fez.
Em 2017, a AGU pediu ao Supremo a concessão de novo prazo para a regulamentação no Congresso, o que só foi deferido agora. Desde o início da semana, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-deve-conceder-novo-prazo-para-congresso-aprovar-regulamentacao-da-lei-kandir-19022019" target="_blank" rel="noopener">já havia a expectativa da concessão do pedido</a>, após o ministro Gilmar Mendes e o presidente do STF, Dias Toffoli, terem recebido 12 governadores (SC, MS, PA, PR, PI, RJ, AP, AM, BA, RS, DF e ES) para conversarem sobre a Lei Kandir.
Gilmar Mendes explicou, na última quarta-feira (20/02), que a demora para decidir sobre o pedido da AGU se deu porque ele preferiu esperar para ver se o Congresso iria agir. "Essa questão estava exposta ao Congresso, estavam tentando votar", disse, lembrando do Mandado de Inunção 943, que tratava do aviso prévio proporcional. "A gente parou o julgamento, e o Congresso, naquele contexto, deliberou. E viemos e aplicamos. E isso é o ideal, é o papel deles. A gente quer é superar a omissão", disse Mendes.
O ministro ainda acrescentou que alguns problemas "precisam ser resolvidos no quadro político, e esse é um deles", e que é necessário que os governadores se articulem com as bancadas dos estados na Câmara e no Senado para deliberar sobre a Lei Kandir.

Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes

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JOTA

Ministro defendeu que o tema seja discutido em ambiente político; prazo começa a contar a partir de hoje

Gilmar Mendes concede mais 12 meses para Congresso regular Lei Kandir

O ministro Gilmar Mendes acatou pedido da Advocacia-Geral da União na ADO 25 e deu prazo de mais 12 meses para o Congresso regulamentar Lei Kandir