Luiz Orlando Carneiro

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) ação constitucional, com pedido de liminar, a fim de invalidar “despacho de autorização” da Secretária da Fazenda do Município do Rio de Janeiro suspendendo qualquer licitação para “a obtenção de crédito por antecipação de receita proveniente dos créditos de Royalties e Participações Especiais pela exploração de Petróleo e Gás Natural”. 
Ao anunciar o ato, a Secretaria municipal informara tratar-se de “mais uma medida para aumento extraordinário de receitas municipais para enfrentamento do resultado fiscal provocado pela pandemia”. E que o procedimento, amparado em lei (Lei 5.300/2011), objetiva “capitalizar o Fundo de Previdência Municipal (Funprev)”. Ou seja, uma antecipação de receitas futuras para reforço do caixa previdenciário.
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Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 730, protocolada nesta terça-feira (25/8), o PDT assinala que - “além de não ter sido dada publicidade aos atos e às informações referentes à cessão dos royalties” – a medida “evidencia nítida antecipação de receita, que inevitavelmente comprometerá a capacidade de gasto das administrações futuras, pelo fato de resultarem em um compromisso financeiro futuro para o ente que as realiza”.
O advogado do partido político, Walber de Moura Agra, sustenta que, no Rio de Janeiro, as receitas provenientes dos royalties do petróleo “possuem livre alocação, financiando despesas nas mais diversas áreas orçamentárias, como saúde e educação, por exemplo”. Assim, “aponta-se, desde logo, que um dos pontos negativos desta operação é destinar um recurso de livre alocação e de origem indenizatória para uma despesa de caráter continuado, mais especificamente o pagamento de inativos e pensionistas”.
Ainda segundo o advogado do PDT, “a política de captação de receitas extraordinárias, pela antecipação do fluxo de recebíveis, como forma de capitalizar fundos de previdência, já recebeu diversas críticas dos órgãos de controle, especificamente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo TCE-RJ nº 109.230-6/15 e Processo TCE- RJ nº 101.885-1/15)”.
Leia a <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=753609488&amp;prcID=5988812#">inicial da ADPF 730</a>.

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JOTA

Para partido, medida antecipa receita, o que comprometerá a capacidade de gasto das administrações futuras

STF: PDT quer invalidar operação da Prefeitura do RJ com royalties do petróleo

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