Flávia Maia

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) derrubou nesta quarta-feira (19/3) uma lei do estado de São Paulo que destina parte do orçamento da Defensoria Pública estadual ao pagamento de advogados privados que prestam serviço de assistência jurídica. De acordo com a lei, 40% do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) era destinado a advogados por prestação de assistência jurídica suplementar.
A ação foi ajuizada no Supremo pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) contra Lei Complementar 1.297/2017, que alterou a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. No STF, a entidade defendeu que a lei restringe a autonomia financeira da Defensoria Pública. Na avaliação da Anadep, a lei limitou a gerência do FAJ, o qual representa parte significativa do orçamento do órgão. Portanto, só poderia ser alterado por lei de iniciativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado e não do governador — na época, Geraldo Alckmin.
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A Anadep informou nos autos que o FAJ constitui 90% do orçamento da Defensoria Pública paulista e que a lei contestada não previu nenhuma medida para compensar o percentual destinado à realização de convênio com a advocacia privada.
O julgamento começou em 2020 em ambiente virtual e terminou em plenário físico. A corrente majoritária foi a do relator, ministro Edson Fachin. Em sua avaliação, a lei foi proposta pelo governador do estado, na época, Geraldo Alckmin, quando deveria ter sido iniciativa da própria Defensoria Pública do estado.
Fachin também entendeu que a lei estadual violou a autonomia orçamentária e administrativa assegurada às defensorias públicas pela Constituição Federal. Em sua avaliação, a lei gera esvaziamento progressivo das defensorias, ao privilegiar verba para advocacia privada.
Acompanharam Fachin os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Nunes Marques, Cármen Lúcia e Luiz Fux, além dos aposentados Rosa Weber e Marco Aurélio – como o julgamento começou antes da aposentadoria, os votos foram computados.
A divergência é dos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que votaram pela constitucionalidade da lei paulista.
A defensora pública-geral de São Paulo, Luciana Jordão, comemorou a vitória no Supremo. “A decisão pela inconstitucionalidade da lei representa o reforço do modelo público de assistência jurídica integral e gratuita no Estado de São Paulo e no Brasil e a manutenção da autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública Paulista”.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional São Paulo, Leonardo Sica, destacou que a decisão do STF reafirma a autonomia da Defensoria Pública, mas pode trazer problemas à população mais carente que necessita da assistência judicial.
Segundo Sica, em São Paulo, 254 comarcas não possuem defensoria e mais de 75% da população não tem esse serviço ao seu alcance.
“A advocacia dativa supre essa deficiência, apoiada em estrutura integralmente custeada pela OAB, sem recursos públicos, e no trabalho abnegado de 40 mil advogados, espalhados em todos os lugares e recebendo remuneração simbólica, honorários sociais para atender”, afirmou.

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JOTA

Plenário derrubou lei estadual que destinava 40% do Fundo de Assistência Judiciária a advogados por prestação de assistência jurídica suplementar

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