Luiz Orlando Carneiro

Matheus Teixeira

“O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso à informação, de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do artigo 5º, inciso 33, da Constituição Federal, e das normas de regência desse direito”.
Esta é a tese aprovada nesta quarta-feira (24/4), por unanimidade, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar e acolher recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais segundo o qual “a fiscalização do Poder Executivo é feita pelo Poder Legislativo”, e não “por ato isolado de um vereador, sendo competência privativa da Câmara Municipal com o auxílio direto do Tribunal de Contas”.
Ainda conforme o tribunal mineiro, a tentativa do vereador de obtenção forçada de documentos junto ao prefeito para avaliação de despesas realizadas pelo Executivo caracterizou “controle externo permanente e prestação de contas antecipadas ao exame do próprio Tribunal de Contas’, sendo assim “ingerência indevida de um Poder noutro, sendo, portanto, ilegítima a pretensão".
Segundo o m<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/04/re-865401.pdf">inistro Dias Toffoli (relator),</a> "o fato é que o controle da Administração Pública pelo parlamentar e pelo legislativo e o poder desse de aprovar leis que possam melhorar um  determinado regime jurídico ou tornar mais eficientes os controles não podem ser tolhidos, muito menos com a imposição de restrições a direitos 
fundamentais não autorizadas pela Constituição Federal".
A medida é importante porque, no entendimento do STF, permite que o parlamentar, munido das informações – assim como qualquer outro cidadão – pode, também, representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa  e solicitar a investigação dos crimes definidos na Lei de Licitações, fornecendo ao Ministério Público informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu eventual ilícito.
O julgamento do RE 865401 – autuado no STF em fevereiro de 2015, e recebido como tema de repercussão geral em setembro do mesmo ano – não levou mais do que 20 minutos. Todos os ministros acompanharam, sem maiores comentários, o voto do relator Dias Toffoli, segundo o qual, para o provimento do recurso, bastava a leitura do inciso 33 do artigo 5º da Constituição Federal: “ Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

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JOTA

Medida vale para dados de interesse pessoal ou coletivo do político 

STF: parlamentar pode exigir informações ao Executivo para fiscalização

Medida vale para dados de interesse pessoal ou coletivo do político