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Educação

STF decide que pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa

Ministros sinalizaram que uma lei, com critérios para avaliar aprendizado, poderia garantir esse modelo de ensino

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STF decide que pais são obrigados a matricularem seus filhos no colégio. /Crédito: Cesar Brustolin/SMCS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (12/9), que pais e mães não podem deixar de matricular seus filhos na escola para educá-los em casa. Por maioria, os ministros rejeitaram o Recurso Extraordinário 888.815, com repercussão geral reconhecida, em que uma família pedia para adotar o ensino domiciliar com sua filha de 11 anos.

Apenas o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou para permitir a prática. O ministro Edson Fachin também defendeu a constitucionalidade do modelo pedagógico, mas votou para dar um ano ao Congresso para aprovar uma lei que regulamentasse a prática.

Os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia Rosa Weber, Gilmar Mendes e Marco Aurélio afirmaram que não pode-se dizer que o ensino domiciliar é inconstitucional, mas que não é possível dar provimento ao recurso e permitir o ensino domiciliar por ausência de lei nesse sentido.

Os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski foram os maiores críticos do modelo e disseram que a educação em casa é proibida não só por não ter uma legislação sobre o tema, mas também porque a Constituição veda esse tipo de prática.

O caso chegou ao STF após os pais de uma criança de 11 anos terem decidido tirar da escola sua filha para educá-la por conta própria por discordar dos métodos usados pelo colégio.

A Secretaria de Educação do município (Canela – RS), então, enviou um comunicado aos pais ordenando a imediata matrícula da menina. A família, então, recorreu à Justiça, mas teve os mandados de segurança rejeitados tanto em primeira e segunda instâncias.

Eles recorreram ao STF, que deu repercussão geral ao tema e aprovará uma tese para ser aplicada pela Justiça de todo o país.

Os votos

A ministra Rosa Weber argumentou que a Constituição define a educação como dever o Estado e que o Estatuto da Criança e do Adolescente obriga os pais a matricular seus filhos na educação básica a partir dos 4 anos

Fux disse que não se tem notícia de religião que exclua a frequência à escola e fala na função socializadora do colégio. “O legislador associou à educação o convívio com outros menores”, afirmou.

Além disso, ressaltou que a escola — através de professores e psicólogos — são impessoais. “Os profissionais da educação são muito importantes. A educação não pode ser só em casa”, disse. Também citou parecer do MP na linha de que a criança não pode ficar apenas sob o “arbítrio autoritário dos pais”

Lewandowski disse não ver razão na tese de retirar uma criança da escola oficial em decorrência da insatisfação com a qualidade do ensino. “A solução para pretensa deficiência seria dotá-las de mais recursos estatais e capacitar melhor os professores”, frisou.

Para o magistrado, não seria saudável para a sociedade adotar esse modelo pedagógico. “Quando se formam bolhas nas quais ecoam as mesmas ideias, o que é comum nas redes sociais, o entendimento mútuo se torna cada vez mais difícil, contribuindo para a fragmentação da sociedade, para a polarização e para o extremismo”, afirmou.

Na visão de Gilmar, o ensino domiciliar “não tem base na ordem jurídico positiva que é aquela que nos legitima”.

Barroso, que ficou vencido, havia proposta a seguinte tese para o tema:

“- É constitucional a prática de ensino domiciliar a crianças e adolescentes em virtude da compatibilidade com finalidades e valores da educação infanto-juvenil
Para evitar eventuais ilegalidades e garantir o desenvolvimento acadêmico e avaliar qualidade ensino até que seja editada legislação sobre tema com fundamento no artigo 209.

– Os pais ou responsáveis devem notificar Secretaria Municipal de Educação a opção pela educação domiciliar de modo a manter cadastro e registros dessas famílias que adotaram a opção.

– Educandos domésticos mesmo que autorizados a ensinar em casa devem ser submetidos às mesmas avaliações periódicas a que se submetem os demais estudantes de escolas públicas ou privadas.

– As secretarias municipais de Educação a partir do cadastro devem indicar escolas públicas em que a criança irá realizar avaliações periódicas com preferência em estabelecimento de ensino mais próximo ao local de residência.

– Secretarias podem compartilhar informações do cadastro com demais autoridades, como Ministério Público, conselhos municipais de direitos e/ou conselhos tutelares.

– Em caso de comprovada deficiência na formação acadêmica verificada pela avaliação periódica, cabe a órgão público competente notificar os pais e na hipótese q não haja melhoria determinar a matricula das crianças na rede regular de ensino”.