Luiz Orlando Carneiro

Os seis principais partidos oposicionistas (PT, PSB, PDT, PSOL, PC do B e Rede) ajuizaram ação de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Medida Provisória (MP) 995/2020, que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) baixou, com o objetivo final de “de permitir o desmembramento e a privatização de subsidiárias da Caixa Econômica Federal”.
De acordo com os autores da ADI 6.537, somente lei formal e material – e não “medida provisória com força de lei” – poderia tratar da matéria da privatização de subsidiárias, já que embora a Constituição Federal exija no caso autorização legislativa prévia, “essa autorização há de ser ‘do Legislativo’ e não do próprio Executivo por meio de MP”.
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A medida provisória em questão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na última semana (7/8), e o artigo 1º dispõe: “As subsidiárias da Caixa Econômica Federal e as sociedades constituídas por essas subsidiárias ficam autorizadas a: I - constituir outras subsidiárias, inclusive pela incorporação de ações de outras sociedades empresariais; e II - adquirir controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas”.
Os advogados dos partidos oposicionistas afirmam que a MP 995 foi baixada com o objetivo de “abrir caminho” para “a futura privatização da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, o esvaziamento da sua função econômica e social, com a transferência de suas atividades mais valorizadas financeiramente para a iniciativa privada, em detrimento da sociedade brasileira e da própria soberania do País”.
Na conclusão da petição inicial lê-se ainda:
- “A edição da MP 995/2020, sobre a qual não se consegue vislumbrar qualquer relevância e urgência nesse momento econômico, social e sanitário pelo qual passa o País, tem como pano de fundo, na verdade, uma tentativa, imoral e violadora da boa-fé objetiva, do Poder Executivo Federal de superar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5624, em que a Corte, interpretando acertadamente a Constituição Federal, concluiu que a venda de empresa pública e sociedade de economia mista (principal – matriz) depende de autorização do Congresso Nacional, o que não ocorreria com as subsidiárias, que devem apenas observar as diretrizes principiológicas da administração pública”.
- “A MPV 995/2020 não representa outra coisa senão ardil do Poder Executivo para, através de uma aparente legalidade dar fim no patrimônio público, sem qualquer discussão com a sociedade, representada pelo Parlamento. A prática é mais um exemplo claro e cristalino do constitucionalismo abusivo já relatado nos autos da Reclamação nº 42576 acerca do fatiamento da Petrobras, agora mirando os ativos da Caixa Econômica Federal.
Deste modo, a publicação da MPV 995/2020 com vigência imediata, sem qualquer discussão inicial, e que será analisada via procedimento sumário de tramitação das medidas provisórias em razão do enfrentamento à séria pandemia causada pela covid-19, afronta o princípio da soberania nacional que é fio condutor de todas as decisões que envolvem a participação do Estado brasileiro na economia”.
Leia <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=753490849&amp;prcID=5979820#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">a inicial da ADI 6.537</a>.

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JOTA

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