Luiz Orlando Carneiro

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab">OAB</a>) também ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), ação de ordem constitucional contra dispositivos da Lei 9.192/1995 que dão a palavra final ao presidente da República na nomeação dos reitores e vice-reitores das universidades federais, “em desacordo com a consulta e escolha pela comunidade universitária dessas universidades, afrontando, assim, o princípio democrático e a gestão democrática, o republicanismo, o pluralismo político e a autonomia universitária”.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, autuada nesta sexta-feira (6/11), foi encaminhada ao ministro Edson Fachin, que já é o relator de ação de inconstitucionalidade sobre a mesma questão (ADI 6.565), de autoria do Partido Verde (PV), proposta em setembro último.
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O pedido de liminar da primeira ação começou a ser julgado pelo plenário virtual do STF, e teve o apoio de Fachin e dos ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. No entanto, foi “destacado” para futura sessão presencial, e já conta com parecer contrário da Advocacia-Geral da União, no sentido de que “o princípio da autonomia universitária não implica soberania ou independência das universidades”.
Agora, na ADPF 759, a OAB sustenta o seu cabimento pelo fato de que a arguição “não possui o caráter de recurso, nem com ela se usurpa a competência corretiva e revisional dos Tribunais”. Além disso “somente ela poderá reparar a lesão existente, evitar novos aviltamentos por novas nomeações em desacordo com as consultas e escolhas majoritárias das comunidades universitárias das Universidades Federais”.
A petição inicial da OAB acrescenta os seguintes argumentos, dentre outros:
- “Nesse sentido, o tema em tela é demasiado importante porque impacta sobre todas as Universidades Federais do País. Daí a razão pela qual não se pode ou deve esperar o deslinde de processos subjetivos, ou mesmo da ADI 6565, pois além das nomeações já realizadas violarem inconstitucionalissimamente nossos preceitos fundamentais, ainda podem ser realizadas novas nomeações em violação à Constituição”.
- “A presente ADPF possibilita, a um só tempo, (i) a definição do conteúdo e alcance dos preceitos fundamentais que embasam e contornam a gestão democrática das Universidades Federais e a autonomia universitária, bem como (ii) permite ao STF eliminar as controvérsias e perplexidades decorrentes de nomeações discricionárias do Presidente da República, mas em desacordo com as consultas e escolhas pelas comunidades universitárias das Universidades Federais”.
- “A escolha dos dirigentes máximos das instituições públicas universitárias está respaldada pela Constituição da República, pelos princípios já citados, vinculando constitucionalidade, legalidade e legitimidade. Não há como sustentar a quebra deste vínculo, sob pena de desrespeito e desobediência à Constituição”.
<a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=754305687&amp;prcID=6045159#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a inicial da ADPF 759</a>.

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JOTA

ADPF foi encaminhada ao ministro Edson Fachin, que já é o relator de ADI sobre a mesma questão

STF: OAB também contesta palavra final do Planalto na nomeação de reitores

ADPF foi encaminhada ao ministro Edson Fachin, que já é o relator de ADI sobre a mesma questão