Jurisprudência

STF: OAB recorre contra rejeição por Barroso de ação para corrigir tabela do IR

ADI foi encerrada por decisão monocrática após cinco anos. Entidade diz que há vício no entendimento do ministro

código civil
Crédito: Dorivan Marinho

Neste último dia 20 de fevereiro, o ministro-relator Roberto Barroso determinou o arquivamento de ação de inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, há quase cinco anos, com o objetivo de obter do Supremo Tribunal Federal decisão no sentido de que a correção da tabela para o ano-calendário de 2013 refletisse a defasagem de 61,24% […]

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