Luiz Orlando Carneiro

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab">OAB</a>) requereu ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta quarta-feira (5/2), o seu ingresso na condição de amicus curiae em cinco ações que reivindicam a disponibilização aos estados, municípios e ao Distrito Federal – “por imposição constitucional”- de linhas de crédito da União para o pagamento de precatórios.
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Os pedidos foram feitos em ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 52), proposta em maio do ano passado pelo partido Solidariedade, cujo relator é o ministro Luiz Fux. E, ao mesmo tempo, em três mandados de segurança, cujos números e relatores são os seguintes: 36.375-MA (Marco Aurélio), 36.036-GO (Celso de Mello) e 36.024-MG (Cármen Lúcia). E ainda numa ação cível originária (ACO 3.240-BA, relator Roberto Barroso).
Representada pelo presidente Felipe Santa Cruz, a OAB sublinha que a linha de crédito em questão foi prevista pela Emenda Constitucional 99/2017 como fonte adicional de financiamento aos entes devedores que estão incluídos no regime especial de pagamento dos precatórios atrasados.
A Ordem defende “a efetiva disponibilização dos empréstimos subsidiados pela União como mecanismo para garantir o cumprimento do prazo estipulado para a quitação integral das dívidas judiciais de estados e municípios”.
Na petição feita nos autos da ADO 52 - aqui tomada como referencial - o presidente da OAB lembra inicialmente que a ação foi ajuizada pelo Solidariedade (SD) “em face da inação do Poder Executivo da União Federal em regulamentar o disposto no artigo 101, parágrafo 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), inserido pela Emenda Constitucional nº 99/2017, o qual determina que a União disponibilizará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios linha de crédito especial para a quitação dos débitos”.
E assim sintetiza a razão básica da ação de inconstitucionalidade por omissão:
“Narra o Requerente que a EC nº 99/2017 prorrogou o prazo de pagamento até 31 de dezembro de 2024, e estabeleceu fontes adicionais de financiamento aos entes devedores. Entre os instrumentos disponibilizados, a referida emenda previu, no parágrafo 4º acrescentado ao art. 101 do ADCT, a concessão de linha de crédito especial pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
O objetivo, segundo aduz a petição inicial, é de dar efetividade ao comando constitucional que estabeleceu a quitação integral dos precatórios até 31/12/2024. O dispositivo fixou prazo de 6 meses, a contar do início da vigência do novo regime especial de pagamento de precatórios, para que a União disponibilizasse a linha de crédito, nas condições dos incisos I a IV do art. 101, parágrafo 4º, do ADCT. Segundo o Requerente, a Constituição ‘impõe a edição de lei ordinária para regular os contratos de abertura de crédito a serem celebrados entre a União e os demais entes federativos’.
Não obstante, transcorrido o prazo estipulado, a União não disponibilizou a linha de crédito e tampouco regulamentou a matéria, o que comprovaria a omissão estatal. Defende a criação da linha de crédito como mecanismo afinado ao federalismo cooperativo e, como única alternativa para moralizar o pagamento dos precatórios, tendo em vista as dificuldades financeiras dos Estados e Municípios, bem como a maior capacidade de endividamento da União”.
- “Refuta os argumentos de que a União não poderia assumir novas obrigações em razão da sua própria crise fiscal e de que o pagamento de precatórios incorreria, indiretamente, na vedação ao pagamento de despesas de pessoal. Sustenta que o precatório, mesmo de caráter alimentar, é classificado como despesa de sentença judicial. Rebate igualmente as teses da Advocacia-Geral da União no sentido de que a linha de crédito somente deve ser disponibilizada após o término do prazo do regime especial, em 31 de dezembro de 2024, e se for comprovado o esgotamento das demais fontes de recurso para o pagamento. Ressalta os riscos de bloqueios de verbas e de outras sanções gravosas que podem ser impostas aos entes públicos em mora como consequência do descumprimento do regime especial”.
- “Em face dos argumentos acima expostos, requer seja determinado à União que adote as providências cabíveis e necessárias para a abertura da linha de crédito especial, nos termos do art. 101, parágrafo 4º e incisos, do ADCT, para viabilizar a efetiva disponibilização dos recursos que devem complementar os meios de pagamento dos débitos de precatório dos entes públicos em mora”.
Leia o <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=751940054&amp;prcID=5704780#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">pedido de ingresso como amicus curiae da OAB na ADO 52</a>.

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JOTA

OAB sublinha que a linha de crédito foi prevista pela EC 99/2017 aos entes do regime especial de precatórios atrasados

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