Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) pode julgar, nessa semana (14/3 a 18/3), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5696989"> 6.198</a> que questiona alterações na Lei Maria da Penha que determinaram que o agressor de vítimas de violência doméstica fosse afastado do lar quando for constatado o perigo à vida da mulher.
Na lei, a autoridade policial recebeu permissão para afastar do lar, de maneira cautelar, o agressor. Porém, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) defende ser de atribuição do juiz essa medida cautelar. O julgamento será na quarta-feira (16/3).
Também pode ser julgada na quarta a <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2190070">ADI 3.087</a>, que discute o artigo 5° da Lei estadual 4.179/2003 do Rio de Janeiro, segundo o qual o atendimento aos projetos e atividades do Programa Estadual de Acesso à Alimentação (PEAA) correrá à conta de dotações consignadas anualmente ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde (FES), vinculado à Secretaria de Estado de Saúde. O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) alega que os recursos não podem sair da pasta de saúde.
Na pauta da quarta-feira (16/3), também está a Ação Penal (AP) <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4887556">969</a> contra o ex-deputado federal André Moura, que é acusado dos crimes de peculato e desvio e apropriação de recursos públicos.
O Plenário do STF também pode julgar o Recurso Extraordinário (RE) <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3906320">625263</a> que questiona a duração de interceptações telefônicas. Durante o julgamento do caso Sundown, foram realizadas interceptações telefônicas pela 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária Federal do Paraná que duraram cerca de dois anos. A defesa dos investigados alegaram que as interceptações eram ilegais pois foram realizadas por mais de 30 dias, tese acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ação, o Ministério Público Federal (MPF) sustenta que a decisão concessiva da ordem afrontou o artigo 136, § 2º, da Constituição Federal, ao limitar a interceptação telefônica a determinado período, com base, essencialmente, no princípio da razoabilidade.
Já na quinta-feira (17/3), podem ser julgadas conjuntamente as ADIs <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5584118">6.040</a> e <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5614060">6.055</a>. O Instituto Aço Brasil e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) contestam normas que disciplinam e diminuíram a devolução dos resíduos tributários que remanescem na cadeia de produção de bens exportados, em referência ao artigo 22  da Lei Federal 13.043/14, no âmbito do Reintegra, programa que visa o incentivo de exportação de produtos manufaturados. (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/entenda-o-julgamento-sobre-o-reintegra-no-stj-08032022">Entenda o julgamento do Reintegra no STF</a>)
O Plenário do STF também pode julgar na quinta a <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5513779">ADI 5.982</a> que discute dispositivos da Lei Complementar nº 75/1993 que permitiram que o Ministério Público da União pudesse requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores.
Ainda pode ser julgado na semana o <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5377135">RE 1116485</a> que discute a necessidade, ou não, de revisão ou de cancelamento da Súmula Vinculante nº 9, em virtude do advento da Lei nº 12.433/2011 que, ao alterar o artigo 127 da Lei de Execução Penal (LEP), permite ao magistrado revogar até 1/3 do tempo da pena remido, reiniciando-se a contagem a partir da data da infração disciplinar.

supremo tribunal federal

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JOTA

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