Redação JOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) retomam, nesta quinta-feira (28/8), o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4877684">ADI 5.405</a> que deve traçar novos rumos referentes à dispensa de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/honorarios-advocaticios">honorários advocatícios</a> na celebração de acordos e parcelamentos tributários junto ao Poder Público. No cerne da discussão, o plenário deve discutir se os dispositivos de leis federais que dispensam o pagamento de honorários nestes casos em específico são constitucionais.
O debate foi iniciado em plenário virtual entre 7 a 14 de fevereiro deste ano, sob relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Dias%20Toffoli">Dias Toffoli</a>, e será retomado no plenário físico após o pedido de destaque do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Gilmar%20Mendes">Gilmar Mendes</a>.
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Também está previsto o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6995338">ADI 7.694</a> que questiona o artigo 6º da Lei estadual 5.621/2024 que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública.
A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Anape">Anape</a>) que contesta dispositivo que limita o pagamento de 5% a título de honorários advocatícios sobre o valor do débito inscrito em dívida ativa que tenha sido quitado por meio do programa de recuperação fiscal.
Na agenda também consta a proclamação do resultado do julgamento referente à <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2146377">ADI 2.945</a>, proposta pelo governo do Paraná para requerer a inconstitucionalidade de leis estaduais que tratam da carreira de agente fazendário. As normas questionadas instituíram o quadro próprio do Poder Executivo do Paraná e a carreira de agente fazendário estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná. O julgamento foi previamente realizado em sessão virtual e será proferido hoje em sessão presencial.
Em seguida, o plenário pode retomar a análise da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5090704">ADI 5.622</a>, que questiona a lei do Piauí sobre autonomia administrativa e financeira da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Pol%C3%ADcia%20Civil">Polícia Civil</a>. A norma questionada inclui os delegados na carreira jurídica do Poder Executivo estadual, concedendo isonomia com as carreiras da magistratura e do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Minist%C3%A9rio%20P%C3%BAblico">Ministério Público</a>. Julgamento poderá ser retomado com o voto do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Alexandre%20de%20Moraes">Alexandre de Moraes</a>, que pediu mais tempo para analisar o caso.
O STF deve voltar a analisar a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6437305">ADI 7.196</a>, que questionada dispositivos da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14195.htm">Lei federal 14.195/2021</a> e da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/mpv/mpv1040.htm">Medida Provisória 1.040/2021</a>, que alteram a regulamentação da profissão de tradutor e intérprete público. O julgamento será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que pediu mais tempo para analisar o caso.
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Também está previsto na agenda o julgamento da ADI <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6113005">6.678</a>, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PSB">PSB</a>), que argumentou que a lei trata de forma semelhante os casos em que houve a intenção de cometer o ato de improbidade administrativa e os casos em que houve mero atraso numa prestação de contas. O colegiado deverá decidir se a suspensão de direitos políticos em casos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário, na forma culposa, e que atentem contra os princípios da administração pública viola a proporcionalidade, a gradação das sanções e os princípios da legalidade e da reserva legal.
Os ministros podem ainda julgar a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6396615">ADI 7.156</a> que ataca o dispositivo da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm">Lei 14.230/2021</a>, que alterou a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm">Lei 8.429/1992</a> (Lei de Improbidade Administrativa). A ação questiona mudanças na lei referentes à exigência de intenção deliberada para configurar improbidade; redução da lista de condutas passíveis de sanção; abrandamento das sanções; redução dos prazos de prescrição, entre outros.
Por fim, o plenário pode ainda julgar a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5513779">ADI 5.892</a> que questiona dispositivos da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm">Lei Complementar 75/1993</a>, que trata da organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União (MPU). A ação foi ajuizada pelo Governador de Santa Catarina que alega interferência do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Minist%C3%A9rio%20P%C3%BAblico%20Federal">Ministério Público Federal</a> em Santa Catarina nas ações do Instituto do Meio Ambiente do estado (IMA), ao requisitar informações e documentos, exigir que o órgão realize vistorias, confeccione laudos periciais, realize desfazimento de obras, recuperação ambiental, suspensão de licença, entre outros. O julgamento será retomado com o voto do ministro Gilmar Mendes, que pediu mais tempo para analisar o caso.
<h3>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h3>
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JOTA

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