Luiz Orlando Carneiro

O ministro Celso de Mello divulgou, nesta terça-feira (4/2), o acórdão da decisão e o seu voto na decisão em que a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a extradição do cidadão chinês Wanpu Jiang e determinou a sua soltura, diante da ausência de garantia de que ele teria um julgamento justo e regular na China.
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O caso foi decidido na última sessão virtual de 2019 (13 a 19 de dezembro), e o pedido da extradição (EXT 1.442) fora feito pela República Popular da China, onde o cidadão foi acusado da prática do crime de “absorver depósitos ilegais do público”, equivalente no Brasil a operar instituição financeira sem autorização.
A Turma acompanhou o voto do ministro-relator Celso de Mello, cujos principais argumentos seguem abaixo:
"Um Estado que não sabe conviver em harmonia com o pluralismo político e que também se mostra incapaz de respeitar a essencial dignidade da pessoa humana – ainda que se mostre aberto, pragmaticamente, a reformas em seu sistema econômico – não pode deixar de ser estigmatizado com o labéu de Estado desprovido de legitimidade democrática.
"Ainda são profundas as restrições impostas pelo ordenamento positivo chinês ao regime das liberdades públicas, tanto que o Relatório Anual do Departamento de Estado norte-americano, divulgado em março de 2019, após destacar que a República Popular da China “é um Estado autoritário no qual o Partido Comunista Chinês constitui a fonte mais importante de poder”, revela a existência, naquele País, de inúmeros abusos cometidos por autoridades governamentais contra os direitos básicos das pessoas, relacionando, entre várias outras, as seguintes situações de flagrante anormalidade: detenções arbitrárias; regime de incomunicabilidade por períodos muito prolongados; confissões obtidas mediante violência; prática da tortura; execuções extrajudiciais; desaparecimento de pessoas; tratamento cruel e degradante dispensado pela polícia e por outros agentes da repressão; dificuldade de acesso dos indiciados e réus presos a seu advogados; impossibilidade de organizações humanitárias internacionais terem acesso ao universo concentracionário chinês; concessão de fiança criminal sujeita ao poder discricionário das autoridades incumbidas da segurança pública; recusa 
de julgamento público e justo".
“A magnitude desse tema justifica que, em sua análise, esta Suprema Corte insista na asserção de que os direitos da pessoa humana – constituindo uma pauta essencial de valores a que devem incondicional respeito os Estados componentes da sociedade internacional – impõem-se como limitações insuperáveis ao poder de extraditar que assiste, soberanamente, a qualquer Estado, inclusive ao Estado brasileiro. Este, por isso mesmo, deve negar-se a conceder a extradição que lhe é solicitada, sempre que resultar evidente que o País que a requer não observa, em sua legislação interna, os princípios internacionais que consagram as garantias fundamentais caracterizadoras do direito a um julgamento justo, regular e público (“right to a fair trial”). A abordagem desse tema tão impregnado de relevância político-jurídica encontra pleno suporte na experiência jurídica comparada, que repele pretensões extradicionais conflitantes com os princípios fundamentais asseguradores dos direitos da pessoa humana, tal como consagrados e proclamados em declarações internacionais.
É importante assinalar, neste ponto, que o Estado requerente – considerado o perfil totalitário que o tipifica no plano das instituições políticas – não sofre as mesmas limitações que, nos regimes democráticos, qualificam o processo penal de tipo acusatório como um instrumento essencial e decisivo de salvaguarda da liberdade jurídica do réu. Concluo o meu voto. Após amplo exame deste processo extradicional e análise das gravíssimas implicações dele emergentes, entendo – ante as razões longamente expostas neste voto – que o pedido de extradição formulado pela República Popular da China não pode ser acolhido pelo Supremo Tribunal Federal".
Desse modo, e tendo presentes os fundamentos ora invocados, indefiro o pedido de extradição e determino, em consequência, a cessação da eficácia das medidas alternativas à prisão por mim impostas (fls. 251/254 e fls. 256), restaurando-se, em plenitude, se por al não estiver preso, o ‘status libertatis’ do extraditando Wanpu Jiang ou Jiang Wanpu, a quem deverá ser restituído o passaporte de que é titular. É o meu voto”.
Leia a íntegra da <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Ext1442.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">decisão que negou a extradição do chinês Wanpu Jiang</a>.

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JOTA

Celso de Mello disse que China é qualificada como Estado totalitário, responsável por desrespeitos a direitos fundamentais

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