Da Redação JOTA

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, reforçou o entendimento da Corte de que não é competência da Justiça Militar processar crime cometido por militar que não tenha qualquer relação com a atividade castrense. (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/04/b2b896224b8de92034ab771fd86907e7.pdf">leia a íntegra</a>)
O decano concedeu um habeas corpus e definiu que é atribuição da  1ª Vara Criminal da comarca de Santa Maria/RS  processar um militar acusado de homicídio doloso que teria cometido, por motivo estritamente pessoal, contra colega, em local não sujeito à administração militar e sem qualquer conexão com a atividade castrense.
O ministro ainda determinou a soltura do homem que está em prisão cautelar há três anos e que seja avaliada a necessidade de aplicar medidas cautelares alternativas.
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Segundo o processo, o militar teria supostamente assassinado o colega “com diversos golpes de faca ao redor do coração e do pescoço”. O ato teria sido justificado “com o intuito de 
obter vantagem junto a uma seita de magia negra, mediante o sacrifício de vida humana”.
O militar foi inicialmente denunciado à 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria/RS em 12 de janeiro de 2016, como 
incurso no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP. No dia 14 de janeiro de 2016, a denúncia foi recebida e decretada a prisão preventiva do paciente pela justiça. O feito transcorreu até a 
sentença de pronúncia do acusado, proferida em 29 de maio 
de 2017. Concomitantemente, o Ministério Público Militar 
ofereceu denúncia em desfavor do paciente no dia 9 de dezembro de 2016, imputando-lhe a conduta descrita no art. 205, § 2º, incisos II, III e IV, e no art. 240, § 4º, na forma do art. 53 do CPM. Recebida a denúncia pelo Juízo da 3ª Auditoria da 3ª CJM, em 16 de dezembro de 2016, foi instaurado conflito positivo de competência, tendo o STJ decidido pela competência da Justiça militar.
Celso de Mello discordou e citou precedentes do STF nesse sentido. "O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, “tout court”. E o crime militar, comissível por agente militar ou, até mesmo, por civil, só existe quando o autor procede e atua nas circunstâncias taxativamente referidas pelo art. 9º do Código Penal Militar", disse o ministro.
"A espécie dos autos, entretanto, não se enquadra na hipótese prevista no art. 9º do Código Penal Militar, que, ao definir os crimes militares, supõe, para efeito de sua caracterização típica, que essas infrações delituosas afetem a organização das Forças Armadas e comprometam os valores da disciplina e da hierarquia militares, bem assim transgridam as instituições militares, a administração militar e o patrimônio castrense, como assinalado pelo magistério da doutrina", completou.
Celso de Mello ressalta ainda que é "fato irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo – considerado o princípio do juiz natural –, é que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em consequência, 
poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – que representam limitações expressivas aos poderes do Estado –, consagrou, agora de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural".
"O exame do magistério doutrinário e a análise da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal permitem concluir, em face dos elementos produzidos nestes autos, que o fato delituoso atribuído ao ora paciente não guarda qualquer elemento de conexão que possa autorizar – 
considerados os valores jurídicos da hierarquia, da disciplina, da dignidade, do funcionamento e da respeitabilidade das instituições castrenses", escreveu o ministro.
O ministro criticou a alongada prisão cautelar. "É preciso reconhecer, portanto, que a duração prolongada, abusiva 
e irrazoável da prisão cautelar de alguém, como sucede na espécie, ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) – significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso país e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo".
"Ou, em outras palavras, cumpre enfatizar que o excesso de prazo na duração irrazoável da prisão meramente processual de qualquer pessoa, notadamente quando não submetida a julgamento por efeito de obstáculo criado pelo próprio Estado, revela-se conflitante com esse paradigma ético-jurídico conformador da própria organização institucional do Estado brasileiro", concluiu o ministro.

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JOTA

Celso de Mello: duração prolongada e abusiva da prisão cautelar ofende postulado da dignidade da pessoa humana  

STF não vê competência da Justiça Militar para julgar militar que assassinou colega

Celso de Mello: duração prolongada e abusiva da prisão cautelar ofende postulado da dignidade da pessoa humana