STF
Maioria reiterou entendimento do STJ para decidir que imposto só incide sobre energia efetivamente utilizada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a demanda de energia elétrica contratada e não utilizada não deve ser incluída na base de cálculo do ICMS. O plenário negou recurso do estado de Santa Catarina e deu ganho de causa para os contribuintes, um entendimento que já vinha sendo adotado pelo Superior Tribunal […]
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Hyndara Freitas